Supremo Tribunal vai analisar providência que trava injecção de fundos na TAP

O Supremo Tribunal Administrativo recebeu e vai dar seguimento ao processo de pedido de providência cautelar interposto pela Associação Comercial do Porto para impedir o resgate da TAP.

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Rui Gaudencio

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu analisar a providência cautelar interposta pela Associação Comercial do Porto (ACP) para tentar travar a injecção de 1200 milhões de euros de fundos públicos na TAP.

“A justiça segue o seu caminho”, disse ao PÚBLICO o presidente da ACP, Nuno Botelho, a propósito da decisão do tribunal.

O Estado fica, para já, impedido de fazer qualquer transferência de capitais públicos para a TAP, mas, se recorrer à mesma estratégia que já foi utilizada em circunstâncias anteriores, o Governo poderá invocar o interesse público para contrariar o efeito suspensivo da providência cautelar e prosseguir com o resgate da transportadora.

O STA irá agora analisar os fundamentos da acção judicial da ACP, que foi noticiada no sábado pelo Expresso.

Num comunicado citado depois pela Lusa, a Associação considerou a TAP a “companhia aérea de Lisboa” e justificou a acção judicial com o “desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial, uma vez que o plano de voos da TAP concentra 96% dos voos internacionais no aeroporto de Lisboa, marginalizando o aeroporto do Porto e ignorando os demais”.

“A defesa do princípio da transparência, uma vez que, se a TAP é uma empresa privada, deve viver dos seus próprios recursos”, foi outro dos argumentos invocados.

O Governo está a negociar com os accionistas privados da TAP os termos do resgate que permitirá ao Estado injectar, numa primeira fase, cerca de mil milhões de euros na TAP, com a aprovação de Bruxelas.

Ainda esta terça-feira, o presidente da TAP, Antonoaldo Neves, revelou no Parlamento que a empresa recebeu ontem, dia 22 de Junho, uma nova minuta do contrato de financiamento, a que responderá até amanhã, dia 24.