Defesa de Mexia queixa-se de “fraude à lei” e de “julgamento sumário”

O juiz Carlos Alexandre já tem consigo a contestação dos advogados de António Mexia e de João Manso Neto às medidas de coacção propostas pelo Ministério Público.

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António Mexia foi constituído arguido em Junho de 2017 Sara Jesus Palma

A defesa do presidente da EDP, António Mexia, e do administrador executivo, João Manso Neto, apresentou esta segunda-feira ao juiz Carlos Alexandre a sua contestação ao agravamento das medidas de coacção proposto pelo Ministério Público para os dois gestores indiciados pelos crimes de corrupção activa, que inclui o afastamento dos cargos que ocupam actualmente.

Segundo a contestação a que o PÚBLICO teve acesso, a defesa liderada pelo advogado João Medeiros insiste no facto de que as medidas propostas pelos procuradores Carlos Casimiro Pires e Hugo Neto são ilegais porque “requentaram factos” antigos para salvar uma “desconchavada investigação”, aproveitando o facto de terem um novo juiz de instrução criminal (Carlos Alexandre) “com perfil comummente identificado como próximo ao promotor da acção penal [o Ministério Público]”.

É precisamente Carlos Alexandre que deverá, nos próximos dias, decidir se os dois gestores continuarão a representar a EDP ou se terão de ser afastados, precipitando o início de um novo ciclo de liderança da eléctrica.

A defesa de António Mexia e João Manso rejeita o agravamento das medidas, sublinhando que, “sob a capa de medidas de coacção”, o que na realidade o Ministério Público “pretende impor aos arguidos são penas, por via da realização de um julgamento sumário”, lê-se no documento de quase duzentas páginas.

João Medeiros garante que “os meios de prova que suportam a indiciação dos ilícitos criminais imputados” a estes arguidos demonstram que “a “história” contada pelo Ministério Público não passa disso mesmo: de uma narrativa criativa do titular da acção penal que não encontra respaldo na verdade dos factos”.

O advogado, que já antes tinha posto em causa a imparcialidade do juiz Carlos Alexandre, agora refere que os procuradores têm, com a sua chegada ao inquérito (inicialmente entregue ao juiz Ivo Rosa), uma “oportunidade de satisfazer por antecipação a sua pretensão punitiva” e conseguir afastar Mexia e Manso Neto “da liderança dos destinos da EDP”.

Sustenta que, “numa fraude à lei”, os procuradores “requentaram factos passados” há cinco e dois anos e deram-lhe a aparência de “factos novos”, com isso procurando um agravamento das medidas de coacção, em que também se contam o pagamento de cauções, o impedimento de entrada em todos os edifícios do grupo EDP, o contacto com arguidos e testemunhas e a entrega dos passaportes.

João Medeiros garante que fica por demonstrar, ao fim de três anos da constituição dos dois gestores como arguidos, a necessidade de agravamento das medidas, que também considera desproporcionais. Como o PÚBLICO noticiou esta segunda-feira, o Ministério Público está convencido que a manutenção dos dois gestores nos cargos cria o risco de condicionamento dos depoimentos das testemunhas das duas empresas e de destruição de documentos.

Além disso, o advogado sublinha que Mexia e Manso Neto, “demonstraram à saciedade” uma postura de “colaboração na descoberta da verdade” e que “sugerir que os arguidos” “irão obstar à colaboração total da EDP” com a investigação” é “faltar à verdade”, porque em “inúmeras ocasiões” a EDP, entregou aos investigadores “todos os elementos que considerou relevantes ou que lhe foram oportunamente solicitados”.

António Mexia e João Manso Neto são suspeitos, em co-autoria, da prática de quatro crimes de corrupção activa e de um crime de participação económica em negócio. Os alegados corrompidos pelos dois gestores são o ex-ministro da Economia Manuel Pinho, o antigo assessor de Manuel Pinho e hoje administrador da REN João Conceição (também ele indiciado nesta investigação e sujeito ao agravamento das medidas de coacção) e o ex-director-geral de Energia, Miguel Barreto.

Estes três nomes surgem ligados a processos antigos (de 2007 e 2008), relacionados com a elaboração e aplicação dos polémicos contratos CMEC, à extensão dos prazos de concessões das barragens, e à atribuição de uma licença sem prazo à central termoeléctrica de Sines.

Mais recentemente, caiu sob suspeita do Ministério Público a nomeação do pai do ex-secretário de Estado da Energia do Governo de Passos Coelho, Artur Trindade, como consultor externo, para integrar o novo Comité de Acompanhamento das Autarquias.

Além disso, o negócio de construção da barragem do Baixo Sabor e, nomeadamente, a possibilidade de os dois gestores da EDP terem lesado a eléctrica, com pagamentos de 13 milhões de euros à construtora Odebrecht que não estavam previstos no contrato, passou a estar também sob suspeita do Ministério Público.

Em todos estes processos, o Ministério Público acredita que a EDP terá sido beneficiada em cerca de 1200 milhões de euros (sendo o Estado prejudicado na mesma medida). O facto de o valor do alegado favorecimento se manter igual, apesar de terem sido introduzidos novos ângulos de investigação é uma “circunstância que, para além de espelhar obstinação, denuncia uma assinalável falta de objectividade nos cálculos levados a cabo” pelos procuradores, diz a defesa da EDP.

Também demonstra, segundo o advogado João Medeiros, a “gritante falta de seriedade e credibilidade das suspeitas que são (e continuam a ser) lançadas sobre os Arguidos”.

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