A proposta do Governo de aplicar uma taxa de IVA mais baixa a quem consome menos electricidade “penaliza quem gasta mais energia”, como as famílias numerosas, e “não defende o ambiente nem a eficiência energética”, avisa a Deco, associação de defesa do consumidor. 

“Sem conhecer a divisão pensada para os escalões de consumo, não conseguimos avaliar o impacto da proposta e quanto poderão poupar alguns consumidores. Mas temos algumas reticências quanto aos argumentos apresentados para a defesa da mesma”, sublinha a Deco Proteste, num artigo publicado no seu site, na sequência da autorização dada pelo Comité do IVA da Comissão Europeia para Portugal reduzir o IVA da electricidade, mas em função do consumo.

Quem não ficar abrangido ou gastar mais electricidade continuará a pagar a taxa máxima de 23%. A Deco defende a descida da taxa de IVA para 6% na energia doméstica (electricidade e gás natural, engarrafado e canalizado) para todos os consumidores e sobre todas as componentes da factura.

“Temos muita curiosidade em conhecer os critérios subjacentes à divisão, dado que é essencial que, por exemplo, considerem a dimensão do agregado familiar, para não penalizar as famílias numerosas que, como é natural, gastarão mais electricidade. Ou ainda como serão distinguidas as situações de segundas habitações: ao serem menos usadas, os consumos serão menores, logo pagarão menos IVA”, lê-se no texto.

A associação lembra que a electricidade é um serviço público essencial e, por esta razão, não faz sentido haver uma diferenciação da taxa de IVA em função do consumo: “Quando o Governo refere que a proposta é ‘socialmente justa’, temos algumas dúvidas que assim seja, dado que discrimina precisamente parte dos portugueses”, defende a associação, acrescentando ainda que “o IVA é um imposto cego, ou seja, não diferencia a quem é aplicado, pelo que é estranho usar este instrumento fiscal para fins de justiça social”.

Para a Deco, a proposta do Governo não defende ambiente nem eficiência energética. Em oposição aos argumentos do Governo de que a proposta de redução do IVA para consumos mais baixos “pode contribuir positivamente para os objectivos do Pacto Verde Europeu e que não compromete “os princípios da neutralidade e da não distorção da concorrência”, a associação contrapõe que “ao continuar a penalizar com uma taxa de 23% de IVA as famílias que optarem pela electrificação, não está a contribuir para o Pacto Verde” e dá o exemplo de um consumidor que comprou um automóvel eléctrico e que gasta, necessariamente, mais electricidade para carregar o carro.

Alega ainda que “se a redução do IVA só incide na electricidade, há uma distorção da concorrência, uma vez que tanto o gás natural como o engarrafado ou canalizado ficam de fora da proposta”, o que considera ser “mais uma inconsistência do argumento de que se trata de uma medida ‘socialmente justa’”.

E destaca que “quase três quartos da electricidade consumida nos primeiros cinco meses do ano é proveniente de fontes renováveis. Ou seja, os portugueses subsidiaram a produção de energia renovável ao longo da última década, para agora serem penalizados pelo consumo de uma energia mais ‘limpa’”. Lembrando que “as metas do Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) apontam a electrificação e a eficiência energética como o caminho para a redução das emissões e a descarbonização da nossa economia, (...) não faz qualquer sentido penalizar este tipo de consumo”.

Apesar das muitas dúvidas sobre os argumentos invocados para a defesa da proposta do Governo, a associação salvaguarda que, ainda assim, “é preferível a continuar com a situação actual na qual é aplicada a taxa máxima de IVA a todos os lares”. “No mínimo, defendemos que os escalões ‘beneficiados’ possam abranger a maioria dos portugueses, ou seja, que haja patamares que contemplem os níveis médios de consumo de uma família portuguesa”, conclui.

A Deco recorda que reivindica “há muito” a descida da taxa de IVA para 6% na energia, através da acção Bastam 6, em que mais de 86 mil portugueses participaram.