Governo prevê 38 milhões extra para trabalhadores independentes desprotegidos

De Julho a Dezembro haverá um apoio mensal de 438,81 euros para “trabalhadores independentes e informais em situação de desprotecção social”.

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O apoio de emergência, criado por causa da covid-19, está previsto no Programa de Estabilização Nelson Garrido

O Governo incluiu no Programa de Estabilização Económica e Social uma verba de 38 milhões de euro para apoiar, entre Julho e Dezembro, os trabalhadores independentes e informais em situação de desprotecção social.

É uma medida extraordinária — uma reformulação de apoios anunciados há apenas um mês — que se destina a quem está fora do sistema de Segurança Social.

Segundo o programa publicado em Diário da República na edição de sábado, o apoio mensal será de 438,81 euros, o equivalente ao valor de um Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Quem for apoiado fica vinculado ao regime de Segurança Social ao longo de 36 meses (durante os seis meses do apoio, de Julho a Dezembro, e nos 30 meses que se seguem).

Nos seis meses em que a pessoa está a receber o apoio também terá de contribuir, mas pagando apenas uma parte nessa altura (entregando nesses meses “um terço do valor da contribuição correspondente a trabalhador independente” e o restante “nos 12 meses após a concessão do apoio”). “Após a concessão do apoio, deve ser paga a contribuição correspondente a trabalhador independente com base no valor de incidência do apoio durante 30 meses”, refere o Programa de Estabilização.

O Governo tinha criado, há apenas um mês, uma medida de apoio para enquadrar os cidadãos que não se encontram obrigatoriamente abrangidas por um regime de Segurança Social que viessem a declarar o início ou o reinício da actividade independente junto da administração fiscal. Mas a prestação só durava no máximo dois meses e era metade do valor entretanto anunciado com esta nova medida extraordinária (equivalia a metade de um IAS, ou seja, a 219,4 euros).

Tal como agora, o Governo fazia entrar estes trabalhadores no regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes, vinculando-os por um período mínimo de 24 meses após o apoio.

Foi nessa altura que o Governo também criou uma medida extraordinária, de três meses, igualmente de 219,4 euros, destinada a abranger alguns dos trabalhadores que desde o início ficaram excluído do apoio financeiro desenhado para amortecer a quebra ou paragem da actividade dos independentes. Isto porque, embora estivessem em Março abrangidos por este regime, não cumpriam os requisitos de acesso – ter contribuições sociais “em pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses”, como acontece com os trabalhadores com descontos intermitentes ou que estão isentos no primeiro ano de actividade, mesmo aqueles que, sendo agora trabalhadores independentes, já tinham contribuído para a Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem.

Será preciso esperar pela lei que vai criar a nova medida do apoio extraordinário durante seis meses para se perceber que situações concretas abarcará, embora o programa de estabilização indique que a intenção passa por apoiar “trabalhadores independentes e informais em situação de desprotecção social”.

A iniciativa vai parcialmente ao encontro de uma proposta lançada pelo Bloco de Esquerda de criar um subsídio especial de 438,81 euros para quem está excluído das prestações excepcionais, seja os trabalhadores da limpeza sem contribuições aos advogados e outras situações excluídas dos apoios.

O apoio extraordinário à redução ou paragem da actividade dos trabalhadores independentes criado em Março dura, no máximo, seis meses e tem dois escalões: pode ir até 438,81 euros se o valor da remuneração registada como base de incidência for inferior a 658,22 euros (1,5 IAS); se o valor médio da remuneração registada como base de incidência contributiva nos 12 meses anteriores for igual ou superior a 658,22 euros, o apoio pode ir até 635 euros (um salário mínimo nacional).

“Dos 138 mil trabalhadores independentes e informais que estavam a ser apoiados, só 112 mil requereram a prorrogação do apoio”, disse o primeiro-ministro, António Costa, na apresentação do programa, na última quinta-feira, referindo-se aos indicadores publicados pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho.