O Estado junta-se às autarquias no apoio à reconversão de imóveis afectos ao arrendamento temporário, mais conhecido por alojamento local, para arrendamento permanente a custos acessíveis, uma medidas para resolver a grave crise habitacional que se vive em Portugal e dar resposta a necessidades urgentes das famílias. Esta é uma das medidas do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), em resposta às consequências de ordem económica e social provocadas pela pandemia de covid- 19, publicado este fim-de-semana em Diário da República, e que prevê apoios superiores a 60 milhões de euros, na área da habitação.

Na apresentação do PEES, esta quinta-feira, após a sua aprovação em Conselho de Ministros, o primeiro-ministro, António Costa, referiu que o Governo pretendia duplicar o investimento assegurado pelos municípios na reconversão de imóveis “desviados” para o arrendamento turístico, assumindo a aposta na criação de um parque habitacional de oferta pública de arrendamento a custos acessíveis.

“Neste contexto, considera-se que um programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível, complementar à mobilização do património público, é uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional, com o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade”, refere o documento.

Como está definido, “o programa pode ser concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, comparticipando a 50% a diferença entre a renda paga e a renda recebida”, num investimento previsto de 4,5 milhões de euros, ao qual acresce “a verba não colectada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível”, de cerca de 12,9 milhões de euros.

Actualmente, os programas dos municípios de Lisboa e do Porto para apoio ao arrendamento acessível, que incluem subarrendamento de imóveis afectos ao alojamento local e outras medidas, são mais ambiciosos. O Renda Segura, da Câmara de Lisboa, prevê investir cerca de quatro milhões de euros por ano, e o Porto com Sentido, do executivo de Rui Moreira, tem aprovado um investimento de 4,3 milhões de euros.

Ainda no domínio do arrendamento habitacional, foi aprovada a extensão do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para os agregados familiares com quebras significativas de rendimentos e os senhorios de baixos rendimentos, até Setembro do presente ano. Esse apoio estabelecia a concessão de empréstimos a arrendatários ou senhorios relativos ao valor das rendas não pagas. 

“Apesar de o valor começar a ser ressarcido pelas famílias seis meses após o período de financiamento das rendas, há ainda que considerar a possibilidade de parte das famílias apoiadas serem de baixos recursos e não conseguirem recuperar um nível de rendimentos e uma estabilidade financeira que lhes permita arcar com os encargos decorrentes dos seus compromissos com a habitação”, o Governo avança, que, nestes casos, “o empréstimo possa ser convertido em subsídio não reembolsável”.

Para a medida de apoio ao pagamento da renda, o executivo estima que “o apoio financeiro possa chegar aos 4 milhões de euros em empréstimos concedidos, dos quais cerca de 1,5 milhões de euros poderão ter de ser convertidos em subsídios não reembolsáveis”.

Alojamento Urgente e housing first com 7,5 milhões

Admitindo que a resposta pública às necessidades urgentes de alojamento “é limitada”, o Governo propõe a criação de um programa de apoio à criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento de Emergência, que possa comparticipar os investimentos para este fim a realizar por entidades públicas e do terceiro sector. Para isso inscreveu no PEES um montante de 7,5 milhões de euros.

Esse programa pretende garantir alojamento para pessoas em situação de sem-abrigo, emergências decorrentes de situações de catástrofe ou pandemia, situações de precariedade extrema do alojamento, de perda de habitação por incumprimento ou ainda de violência doméstica, entre outras. E o modelo pode passar por unidades residenciais individualizadas, housing first, entre outras.

IHRU com 48 milhões para obras

Tal como tinha sido anunciado pelo primeiro-ministro, mas sem quantificar o montante, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai proceder à reabilitação de quatro mil fogos e fazer obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do IHRU. O montante de investimento, que não tinha sido adiantado, é de 48 milhões de euros, a realizar em 2020, e tem dois objectivos: melhorar o parque habitacional público e injectar fundos na economia, nomeadamente junto de pequenas empresas da fileira da construção. Para cumprir aqueles objectivos, os recursos humanos do IHRU, serão reforçados com 20 novos efectivos.

A concretização desse plano de investimento fica ainda facilitada pela agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de pesadas exigências burocráticas, demoradas impugnações judiciais ou outros constrangimentos legais desproporcionados, entre elas a dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior a 750.000 euros.