Lei impede avaliadores de se candidatarem a apoios da FCT, dizem especialistas

PSD pediu esclarecimentos ao ministro da Ciência sobre programa Research 4 covid-19 da FCT no qual três dos avaliadores foram simultaneamente candidatos e conseguiram apoios, considerando inaceitável a situação. Afinal avaliadores só tiverem acesso aos critérios de avaliação depois de apresentarem propostas

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Programa Research 4 covid-19 distribuiu 1,8 milhões de euros por 66 das 302 candidaturas apresentadas Rui Gaudencio

A lei impede que os membros da comissão de avaliação de um programa de apoios, como o Research 4 covid-19, lançado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) no final de Março, sejam simultaneamente candidatos a essa linha de apoio. Isto porque sendo eles parte interessada no resultado do concurso, a sua intervenção, mesmo que a avaliar projectos alheios, pode beneficiá-los. Quem garante isso mesmo são quatro especialistas em Direito Administrativo ouvidos pelo PÚBLICO, que dizem não ter dúvidas de que uma situação como esta configura um “impedimento” à luz do Código do Procedimento Administrativo.