Supremo venezuelano exclui oposição da escolha da nova Comissão Eleitoral

A mais alta instância judicial da Venezuela, controlada pelo chavismo, retirou poderes à Assembleia Nacional, na qual assenta a legitimidade de Guaidó, e vai assumir a nomeação das autoridades eleitorais. As legislativas são já este ano.

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Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça venezuelano responderam a um pedido judicial interposto por uma fracção da oposição ao regime Reuters/Ueslei Marcelino

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) retirou poderes à Assembleia Nacional (controlada pela oposição) para eleger elementos para as autoridades eleitorais e anunciou que vai assumir o processo de nomeação dos novos membros, garantindo-lhes poderes legais adicionais na fiscalização de processos eleitorais. A decisão foi depressa denunciada pela oposição ao Presidente venezuelano, Nicolas Maduro, como uma tentativa de influenciar as eleições legislativas que devem, de acordo com a Constituição, acontecer este ano. 

O órgão judicial máximo na Venezuela, controlado pelo chavismo, tomou a decisão argumentando que a Assembleia Nacional não declarou a designação de membros do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) e que, portanto, iria assumir essa função e dar-lhe acrescidos poderes na fiscalização de actos eleitorais. O órgão fiscalizador já era controlado por elementos afectos a Maduro e com esta decisão retirou qualquer poder à Assembleia Nacional para alterar a balança de poder.

“Os eventos de hoje obstruem a designação do CNE”, disse Juan Pablo Guanipa, deputado da oposição e vice-presidente da Assembleia Nacional, citado pela Reuters. “Estão a tentar nomear uma CNE que vai piorar os problemas”. 

No final de Maio, o tribunal deliberou que Luis Parra, líder de uma pequena fracção de deputados da oposição, era o novo presidente da Assembleia Nacional, afastando do cargo Juan Guaidó, por este não ter tomado posse no edifício do órgão legislativo. Este último, por sua vez, diz que continua a ser presidente da Assembleia Nacional. 

Se a oposição perder o controlo da Assembleia Nacional, a situação do líder da oposição, Juan Guaidó, que foi proclamado Presidente interino da Venezuela por ser presidente do Parlamento, vai complicar-se, diz a Reuters. A Constituição venezuelana dita que eleições legislativas se devem realizar este ano e Maduro já disse que vai fazer os possíveis para que assim seja, “se a pandemia [de covid-19] o permitir”.

A questão é que se o regime controlar o órgão fiscalizador das eleições na Venezuela, mais facilmente se poderão concretizar o que foram fortes suspeitas de fraude eleitoral, que pairaram com intensidade suficiente sobre as presidenciais de 2018, nas quais a oposição se recusou a participar, para que os resultados não fossem reconhecidos internacionalmente - abrindo caminho ao reconhecimento de Guaidó por muitos países, entre os quais Portugal.

A sentença do Supremo aconteceu na sequência de um processo judicial interposto por uma plataforma de políticos moderados de vários pequenos partidos da oposição, a Mesa Nacional de Diálogo. Os seus membros, críticos de Guaidó, defendem o diálogo e a celebração de um acordo com o regime venezuelano, para se ultrapassar a crise política que se arrasta há mais de um ano, sobre as nomeações para a CNE. 

“Assumimos a decisão de vir ao STJ para solicitar-lhe que declare omissão legislativa e proceda a eleger um novo organismo eleitoral” explicou aos jornalistas Felipe Mujica, do partido Movimento Ao Socialismo (MAS). O pedido, explicou, foi motivado por a Assembleia Nacional não conseguir há mais de um ano encontrar uma solução sobre como eleger um organismo nacional que regule e fiscalize actos eleitorais. 

Nenhuma das leis votada na Assembleia Nacional resultante das legislativas de 2015 entrou em vigor, porque o Parlamento foi esvaziada dos seus poderes pelo Supremo e criado um outro órgão, com eleitos afectos ao regime, a Assembleia Constituinte, ao qual a oposição nem sequer pode concorrer. 

Mas a lei venezuelana dita que se a Assembleia Nacional for incapaz de encontrar uma solução sobre as nomeações, cabe ao Supremo assumir essa função. A decisão judicial abriu caminho para os juízes, partidários do regime, decidirem sobre quais serão os próximos elementos da CNE e os membros da Mesa de Nacional de Diálogo esperam conseguir negociar as próximas nomeações com o regime, diz o El País

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