Pacote da Transparência aprovado no Parlamento não convence Greco

O organismo do Conselho da Europa mantém o procedimento contra Portugal por falta de implementação de medidas de combate à corrupção em relação a parlamentares, juízes e magistrados do Ministério Público.

A Comissão da Transparência trabalhou durante três anos no parlamento
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A Comissão da Transparência trabalhou durante três anos no parlamento Miguel Manso

O Greco, organismo anticorrupção do Conselho da Europa, mantém aberto o procedimento contra Portugal por falta de implementação de medidas de combate à corrupção em relação a deputados, juízes e magistrados do Ministério Público, revela o relatório anual de 2019, divulgado nesta quarta-feira. Apesar da aprovação, no ano passado, do chamado Pacote da Transparência na Assembleia da República e do novo Estatuto do Ministério Público, nenhuma das medidas recomendadas pelo Greco  foi considerada totalmente cumprida. A única medida dada como concretizada por Portugal já o tinha sido em 2018.

O relatório anual do Greco avalia os progressos feitos pelos 47 Estados-membros (todos os da União Europeia e EUA, entre outros) em relação às medidas de combate à corrupção em relação a parlamentares, juízes e procuradores, referenciadas na 4.ª avaliação, bem como questões identificadas na avaliação dos governos centrais e agências policiais (contidas na 5.ª avaliação). A avaliação feita a Portugal conclui que não houve progressos suficientes para pôr fim ao procedimento relativo à 4.ª avaliação.

As medidas recomendadas de prevenção da corrupção em relação aos membros do Parlamento, juízes e procuradores passam pela regulação de princípios éticos e regras de conduta para estas classes, assim como pela regulação da aplicação das regras relativas a conflitos de interesse, pela proibição ou restrição de certas actividades e ainda pela declaração de activos, receitas, passivos e interesses e por medidas de consciencialização dos riscos. 

Ainda que os relatórios relativos a cada país não sejam conhecidos, dado que só são divulgados por acordo com os governos de cada Estado-Membro, a avaliação anual permite ter uma visão de conjunto da performance dos países. E Portugal não fica bem na fotografia.

“Em 31 de Dezembro de 2019, Portugal tinha implementado integralmente uma das 15 recomendações emitidas pelo Greco (6,7%). Oito recomendações foram implementadas parcialmente (53,3%) e seis recomendações não foram implementadas (40%)”, avalia aquele organismo.

Assim, Portugal mantém-se entre os 15 países “sujeitos ao procedimento de não conformidade do Greco, devido ao baixo nível de cumprimento das recomendações em relação aos deputados, juízes e promotores [magistrados do Ministério Público, em Portugal]”. Os restantes países são a Arménia, Áustria, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Mónaco, Macedónia do Norte, Polónia, Portugal, Roménia e Turquia.

Portugal está também entre os 14 países que, no final de 2019, “ainda não haviam implementado totalmente nenhuma das recomendações do Greco em relação aos deputados”. Isto, apesar de o Parlamento português ter aprovado, em Junho do ano passado, um pacote de leis que tinham por objectivo aumentar as incompatibilidades e a transparência e reduzir os conflitos de interesses.

Ainda que a nova lei das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos tenha apertado a malha das actividades que podem ser exercidas por deputados, juízes e magistrados do Ministério Público – e tenha sido criado um registo online para tornar mais transparente a questão dos conflitos de interesses dos parlamentares -, o Greco continua a insistir que não é suficiente. Em Dezembro de 2019, Portugal estava também entre os 11 países que ainda não haviam cumprido totalmente as recomendações do organismo do Conselho da Europa em relação aos juízes e magistrados do Ministério Público.

“Em 2019, a Bósnia-Herzegovina, a República Checa e a Sérvia eram os únicos três países a não ter implementado totalmente nenhuma das recomendações em relação aos deputados, juízes e promotores. Outros países com baixas proporções de recomendações totalmente implementadas foram Áustria (5%), Portugal (6,7%), Turquia (11%), Chipre (13%), Bélgica (16%), Dinamarca (17%), Espanha (18% ) e República da Moldávia (22%)”, afirma o relatório.

“A Áustria e a Turquia eram os países com maior proporção de recomendações não implementadas em relação a deputados, juízes e promotores (70%), seguidas pela Hungria (56%), República Checa (50%), Sérvia (41%), Polónia (41%), Grécia (40%), Portugal (40%), Chipre (38%) e Roménia (38%)”, lê-se ainda.

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