O PSD pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei que regulamenta a criação de parcerias público-privadas (PPP) na saúde por considerar que o novo regime introduz na “ratio dos contratos” elementos que levariam à desvalorização de critérios de “racionalidade” e “eficiência administrativa”.

No pedido de apreciação parlamentar, a bancada social-democrata coloca como “positiva” a possibilidade consagrada na Lei de Bases da Saúde de celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, em caso de necessidade fundamentada. Mas o novo regime, regulamentado no decreto-lei 23/2020, “altera a ratio dos referidos contratos, neles introduzindo elementos novos, de pendor mais ideológico, de cuja aplicação sempre resultaria uma desvalorização de critérios de racionalidade e eficiência administrativas”. Uma alteração “que não pode deixar de merecer a frontal oposição do PSD”, de acordo com o pedido de apreciação parlamentar que não é esclarecedor sobre se será proposta a revogação do diploma ou apenas alterações.

No estabelecimento de PPP na saúde, o diploma prevê a realização de um estudo que tenha em conta “as necessidades dos utentes na respectiva área geográfica”, a “oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir as necessidades”, entre outros items.

O PSD defende que a gestão das instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) “deve ser primordialmente pública”, mas que “o recurso aos sectores privado e social deve verificar-se, não só quando tal se revele necessário, atenta a capacidade instalada dos serviços públicos, como vantajoso, em termos de relação qualidade-custos, e, mais importante ainda, quando tal cooperação possa conduzir à obtenção de ganhos em saúde para os utentes do SNS, principalmente os mais fragilizados e vulneráveis”, de acordo com o texto da apreciação parlamentar subscrita por vários deputados da comissão de Saúde e de Economia. 

Em sentido oposto, os partidos à esquerda do PS consideram que o decreto-lei não respeita o que ficou escrito na Lei de Bases da Saúde, aprovada em Setembro de 2019. No pedido de apreciação parlamentar, o PCP considera que “o Governo faz uma interpretação abusiva da Base 6 da Lei de Bases da Saúde para sustentar a sua opção política de manutenção das PPP”. Segundo a bancada comunista, a Base 6 “não se refere à gestão de equipamentos públicos do SNS, mas sim à prestação de cuidados de saúde, considerando que há um conjunto de cuidados de saúde que o SNS ainda não dispõe de capacidade para responder às necessidades dos utentes, como são exemplo, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica ou a realização de alguns tratamentos, como fisioterapia”.

Na mesma linha, o BE também considera que os termos do decreto-lei permitem que as PPP possam continuar a ser celebradas. “Este diploma representa a insistência num modelo que ao longo dos anos trouxe inúmeros problemas para os utentes, desde transferências para hospitais a dezenas de quilómetros por razões financeiras à recusa de cuidados de saúde por ter sido atingido o número de actos contratualizados com o Estado, passando ainda pelo falseamento de fichas clínicas e conflitos consecutivos para a dispensa em farmácia hospitalar de fármacos para o VIH ou esclerose múltipla”, lê-se no pedido de apreciação parlamentar já entregue pela bancada bloquista.

O debate em plenário sobre as apreciações parlamentares ainda não foi agendado.