Juízes do Tribunal de Contas impedidos de participar em actividades partidárias públicas
Código de Conduta aprovado em plenário propõe um quadro de referência de comportamentos éticos que os juízes devem respeitar, não só no exercício de funções, mas também na sua dimensão pessoal.
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Os juízes do Tribunal de Contas (TdC) não devem participar em “actividades públicas de cariz político-partidário” como campanhas eleitorais, manifestações ou recolha de fundos, não devem aceitar qualquer tipo de presentes a não ser em situações de representação do Tribunal e, na sua vida pessoal, pautam-se por “um comportamento digno, correcto e socialmente responsável”.
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