Os antigos parceiros de solução governativa — BE e PCP — apertam o escrutínio ao Governo e avançam com mais duas apreciações parlamentares a diplomas do executivo​: o dos contratos de seguros e o do apoio aos sócios-gerentes. Bloquistas e comunistas forçam assim o debate no plenário da Assembleia da República de dois temas em que o executivo tinha legislado sozinho. Desde as legislativas, deram entrada no Parlamento 15 pedidos de apreciação parlamentar, a maior parte deles com o patrocínio da esquerda. 

“Vamos fazer um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei dos seguros para que haja um desconto automático de 10% para toda a gente nos seguros de automóvel”, revelou ao PÚBLICO a deputada bloquista Mariana Mortágua. A intenção é colocar sectores que tiveram ganhos durante a crise pandémica a devolver esses ganhos aos consumidores. A parlamentar lembra que com o confinamento e com a redução das deslocações, o risco automóvel baixou e o diploma do Governo que cria o regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro dá às seguradoras a “prerrogativa” da redução do prémio pago pelos consumidores. 

Também o PCP entregou um pedido de apreciação parlamentar sobre um decreto-lei do Governo, nesta sexta-feira. No caso, sobre os sócios-gerentes. “O PCP propõe que a Assembleia da República promova a alteração do decreto-lei, no sentido de retirar a norma que restringe o acesso a este apoio apenas às empresas com facturação inferior a 80 mil euros anuais”, explica o PCP em comunicado divulgado neste sábado.

Os comunistas consideram que esta limitação “é a todos os títulos um absurdo”, porque vem “fechar a porta deste apoio a milhares e milhares de pequenas empresas e até microempresas, por um nível de facturação que nenhuma relação directa pode ter com níveis de rentabilidade económica: uma pequena tabacaria pode ter facilmente facturação muito superior, sem que tal facto nada tenha a ver com lucros”. O PCP recorda que propôs no início de Abril que “seja aplicado aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas o regime dos trabalhadores independentes”, medida que “foi rejeitada com os votos contra de PS e PSD e a abstenção do CDS e Chega”.

Esta iniciativa dos comunistas aconteceu no mesmo dia em que o PSD, o BE e o PAN chegaram a acordo para reforçar os apoios aos sócios-gerentes, através do layoff simplificado.

Quando o Governo tem a possibilidade de legislar através de um decreto-lei, a única forma que os partidos têm de tentar mudar ou mesmo reverter o diploma é através de um pedido de apreciação parlamentar. Isto porque os decretos-lei vão directamente do Conselho de Ministros para Belém, onde são promulgados, sem passar pelo crivo dos deputados.

A fórmula tem sido usada pelos habituais parceiros políticos do Governo - BE e PCP. Uma consulta ao site da Assembleia da República permite ver que desde o início da sessão legislativa, depois das eleições legislativas de Outubro do ano passado, deram entrada no Parlamento 15 pedidos de apreciação parlamentar para forçar o debate de diplomas do executivo. O PCP foi o partido que entregou o maior número (nove), o BE entregou cinco e o PSD um. 

Do total de 15 pedidos, sete referem-se a assuntos ligados com a resposta do Governo à covid-19. Entre os que se debruçam sobre outros temas está o pedido recente de apreciação da lei que regulamenta as PPP na saúde e outro, discutido antes da pandemia por iniciativa do PSD, que ditou a queda do regime aprovado pelo Governo para as parcerias público-privadas.