Proposta de lei explicita que reagendamento de espectáculos não dá direito a reembolso

O reagendamento de espectáculos afectados no período de proibição, até 30 de Setembro por causa da covid-19, “não dá direito à restituição do preço do bilhete” ao consumidor, segundo as alterações à proposta de lei do Governo aprovadas esta quinta-feira.

Audiencia com os principais empresarios promotores dos maiores festivais de musica no contexto da crise do novo coronavirus em Abril
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Audiência com os principais empresarios promotores dos maiores festivais de música no contexto da crise do novo coronavirus em Abril Nuno Ferreira Santos

O reagendamento de espectáculos afectados no período de proibição, até 30 de Setembro por causa da covid-19, “não dá direito à restituição do preço do bilhete” ao consumidor, segundo as alterações à proposta de lei do Governo aprovadas esta quinta-feira.

Esta é uma das clarificações introduzidas e aprovadas hoje, em sede de comissão parlamentar, na proposta de lei do Governo sobre a proibição, até 30 de Setembro, de “festivais e espectáculos de natureza análoga”, que ainda será votada em plenário hoje.

Fica, assim, clarificado que o consumidor não terá direito à devolução do preço do bilhete para os espectáculos que estavam marcados entre 28 de Fevereiro e 30 de Setembro de 2020, e que foram reagendados por causa da pandemia da covid-19.

É ainda esclarecido que os espectáculos abrangidos “devem, sempre que possível, ser reagendados” até ao final do prazo estipulado da proibição, ou seja, 30 de Setembro, caso contrário são considerados cancelados.

“Sempre que não seja objectivamente possível o reagendamento do espectáculo, ou a sua impossibilidade não possa ser imputada ao promotor, o mesmo deve ser cancelado”, lê-se no documento. Segundo o decreto-lei de 26 de Março de 2020, a devolução de bilhetes só é possível em caso de cancelamento. Na proposta de lei mantém-se ainda a intenção de os promotores emitirem um vale de igual valor ao preço pago pelo bilhete dos espectáculos reagendados, válido até 31 de Dezembro de 2021.

O consumidor só poderá pedir o reembolso a partir de 1 de Janeiro de 2022 por um prazo de 14 dias úteis.

À luz desta proposta de lei, vários festivais de música anunciaram adiamento e reagendamento para 2021 - em vez de mencionarem o cancelamento — das edições deste ano, nomeadamente o Alive (Oeiras), o Super Bock Super Rock (Sesimbra), o Rock in Rio Lisboa, o Primavera Sound (Porto) e o Sudoeste (Zambujeira do Mar).

De acordo com o texto final da proposta de lei, a proibição de realização de festivais e espectáculos de natureza análoga está definida até 30 de Setembro, mas o Governo pode antecipar o fim dessa proibição, “com fundamento em recomendação da Direcção-Geral da Saúde”. Até aqui, a proposta de lei dizia apenas que o Governo podia prolongar a proibição.

Foi ainda clarificado que os espectáculos “podem excepcionalmente” acontecer naquele período, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, mas precisam de uma autorização da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC). São ainda especificados os valores de coimas a aplicar em caso de incumprimento da lei, que podem variar entre os 250 euros e os 15.000 euros.

A maioria das propostas de alteração apresentadas pelos partidos foram rejeitadas na discussão e votação na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação. Ficou ainda por clarificar na proposta de lei o que se entende por “festivais e espectáculos de natureza análoga”, apesar dos múltiplos apelos de entidades do sector.

Na semana passada, no parlamento, na aprovação na generalidade da proposta de lei do Governo, a questão tinha sido levantada por alguns deputados, tendo sido dado como exemplo a realização da Festa do Avante, do PCP, agendada para o início de Setembro.