O Partido Ecologista os Verdes (PEV) apresentou um projecto-lei que exclui as empresas sediadas em paraísos fiscais de beneficiarem das linhas de apoio no âmbito da luta contra os efeitos económicos do novo coronavírus.

“Os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir de forma acentuada para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando. É, de facto, inconcebível que existam zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, a cooperação judicial fica à porta e os próprios Estados preferem fingir que não estamos perante um problema que urge resolver”, salienta a exposição de motivos.

Este projecto-lei que vai ser apreciado no plenário desta quinta-feira, 21 de Maio, no Parlamento, destaca a situação das micro e pequenas empresas afectadas pela quebra da actividade económica, parta quem os apoios do Estado são fundamentais para garantir a sua sobrevivência e a manutenção dos postos de trabalho. 

“Sendo de destacar que assumem um papel absolutamente decisivo na nossa economia porque representam cerca de 99% do número total de empresas do nosso país, são responsáveis por 80% do total de emprego e representam 60% do total do volume de negócios das sociedades não financeiras”, assinala o PEV.

O projecto-lei refere os dados comunicados pelos bancos à Autoridade Tributária e Aduaneira. “Em 2018 foram transferidos 8,95 mil milhões de euros para paraísos fiscais, tendo sido realizadas 113.875 transferências para territórios com situação tributária mais favorável, mais 11.571 do que no ano anterior, tendo sido os destinos preferidos a Suíça e Hong Kong. Relativamente aos ordenantes, em 2017 foram 11.093 e em 2018 totalizaram 13.043, sendo a maioria pessoas colectivas, como empresas. refere.

“O Partido Ecologista Os Verdes pretende corrigir uma situação injusta e imoral, excluindo as empresas com sede fiscal em paraísos fiscais de aceder às linhas de apoio nacionais, devendo estas ser canalizadas para as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais em território nacional e que contribuem para a economia e o desenvolvimento do país e que carecem, de facto, de apoio no âmbito do surto epidémico de COVID-19”, conclui a exposição de motivos.