O Governo aprovou nesta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um diploma que estabelece um “regime experimental para a realização à distância de actos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos”. Além disso, passa a ser temporariamente permitido fazer a declaração de nascimento online. 

“O estado de emergência impôs significativas restrições à prática de actos presenciais”, lê-se no comunicado enviado às redacções no final da reunião, quando o primeiro-ministro, António Costa, já respondia aos deputados no debate quinzenal (razão pela qual não houve a habitual conferência de imprensa).

“Por este motivo, e perante os desafios que se perspectivam, importa criar condições que permitam a prática à distância de actos autênticos, assim como autenticações de documentos particulares e reconhecimentos que exijam a presença dos interessados no ato perante o profissional que os lavra, para que, apesar das limitações existentes, se consiga minorar o impacto da pandemia sobre cidadãos, empresas e demais operadores económicos”, continua o comunicado. 

Finamente, de acordo com a nota, “o diploma estabelece, ainda, medidas excepcionais e temporárias destinadas a permitir a declaração de nascimento online”. Desde o início da pandemia que os registos dos bebés já não se faziam nas maternidades dos hospitais, uma vez que os balcões “Nascer Cidadão” foram encerrados e desde 23 de Março que os funcionários do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) deixaram de estar presentes nas unidades de saúde. 

O Governo já tinha anunciado estar a trabalhar nesta medida. Na mesma ocasião, divulgou dados oficiais indicando que entre os dias 1 de Janeiro e 29 de Fevereiro foram realizados 11.123 registos de nascimento e 7736 pedidos de Cartão de Cidadão com recurso aos balcões “Nascer Cidadão”.