A proposta de lei com que o Governo pretende alterar “as medidas excepcionais e temporárias de resposta à pandemia da doença covid-19”, que vai ser discutida esta quinta-feira em Assembleia da República, mereceu sete propostas de alteração. Uma delas veio da bancada socialista e é aquela que vai mais longe em termos de blindar os despejos, propondo prolongar até 30 de Setembro a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional.

As matérias de arrendamento têm de ser decididas pela Assembleia da República e, por isso, o Governo leva ao escrutínio parlamentar a questão da suspensão dos despejos, apresentando como proposta que esta medida fique em vigor até ao dia 30 de Junho. Tal como havia reagido a representante da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), Iolanda Gávea, em declarações ao PÚBLICO, a proposta do Governo confirmava o decreto que já está em vigor e que define que a suspensão deveria vigorar “durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19” e “até 60 dias após a cessação de tais medidas”. Com o levantamento do estado de emergência, os 60 dias iriam bater perto do final de Junho. Mas, na verdade, agora está em vigor, até ao dia 18 de Maio, a declaração do estado de calamidade que também impõe várias medidas de prevenção, contenção e mitigação da pandemia. 

Na sua proposta, o objectivo da bancada parlamentar do PS é definir a data de 30 de Setembro para suspender os efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional, assim como a execução de hipoteca “sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado e ainda a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, a não ser nos casos em que o inquilino não se oponha ao fim do contrato”.

A proposta de lei do Governo vai ser discutida esta quinta-feira em plenário, depois do debate quinzenal. Para além da proposta de alteração do PS, a iniciativa do Governo mereceu propostas de alteração de todos os partidos, à excepção do CDS-PP e do Chega. Na questão dos despejos, há partidos que querem manter a lei tal como está - é o caso do PSD e do Bloco de Esquerda -, e há os que propõem que a proibição se mantenha até três meses depois do fim das medidas excepcionais - é o caso do PAN.

A inclusão dos termos referentes ao estado de calamidade, adicionando-o a todas a menções que a proposta do Governo faz ao estado de emergência, é mesmo uma das alterações que faz a deputada independente eleita pela lista do Livre. Joacine Katar Moreira também se preocupou em incluir a menção “a partes da casa”, para garantir que mesmo os inquilinos que não ocupam a totalidade de um imóvel arrendado não podem ser despejados.