Os sindicatos de inspectores do Trabalho, da Educação e da Segurança Alimentar e Económica contestam, numa posição conjunta, a decisão do Governo de requisitar 150 inspectores de outras áreas para reforçar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A decisão do Governo de requisitar inspectores da Inspecção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) para prestarem serviço na ACT pode “não se assumir como um verdadeiro reforço”. Pelo contrário, pode "até constituir-se em factor de fragilização do Estado perante eventuais infractores apurados nas acções inspectivas”.

Esta é a “posição comum” assumida pelo Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino (SIEE), o Sindicato dos Inspectores do Trabalho (SIT) e a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE).

O Governo decidiu autorizar a entrada imediata em funções dos 44 inspectores que estavam em estágio na ACT, escolhidos num concurso interno que se arrastou por quase cinco anos. Além disso, decidiu admitir de imediato os 80 candidatos aprovados após um concurso externo, que também demorou quatro anos a ser concluído.

Assim é reforçado o quadro que tem cerca de metade dos efectivos possíveis e numa altura em que aumentou a necessidade de protecção dos direitos dos trabalhadores perante a situação excepcional criada pela pandemia de covid-19.

O governo tinha prometido reforço de pessoas e de poderes, para zelar e dar garantia do cumprimento da legislação laboral depois de criar o layoff simplificado e mecanismos de apoio à manutenção dos postos de trabalho em empresas em crise.

Num despacho, publicado em Diário da República a 17 de Abril, o Governo confere poderes à inspectora-geral da ACT para requisitar, junto de outros serviços inspectivos, até 150 inspectores e técnicos.

A presidente do SIT, Carla Cardoso, lamenta esta solução. Contrapõe que os 150 inspectores requisitados a outros serviços “não sabem nada de Direito do Trabalho, porque não têm de saber” e, portanto, “vão ter de receber formação”, o que implicará o empenho de inspectores do trabalho nessa função.

A mesma dirigente sindical considera ainda que não se trata de “um verdadeiro reforço, pois esses inspectores não ficarão” na ACT. Ao mesmo tempo, assinalou, as inspecções de Educação e Segurança Alimentar e Económica ficarão “desfalcadas”, numa altura em que têm, também elas, de funcionar devidamente.

Em comunicado conjunto enviado à Lusa, os três sindicatos consideram que a requisição “revela a velha história do lençol curto que, puxando para cima ou para baixo, deixa sempre uma parte do corpo a descoberto”.

E, portanto, entendem que a medida do Governo tem “apenas uma virtude, a de revelar o problema principal: as inspecções do Estado, além de devidamente revalorizadas, necessitam de um reforço urgente de admissões de novos inspectores”, já que “sem inspectores não há inspecções”.

Na posição conjunta, os sindicatos recordam que “os diversos serviços das inspecções do Estado possuem uma elevada especificidade e um elevado nível de especialização”.

Assim, entendem que “não é por decreto que um inspector da Educação interioriza a matéria da ACT; não é por decreto que um inspector da ASAE pode fazer o mesmo”.

Acresce que “qualquer formação à pressa para preencher esta manifesta lacuna não eliminará os riscos profissionais que os inspectores são obrigados a correr e demonstra um grave desconhecimento de como funcionam as inspecções do Estado”, criticam.

Os primeiros inspectores requisitados começarão a chegar à ACT nesta quarta-feira e os três sindicatos garantem não ter sido ouvidos pelo Ministério do Trabalho sobre a requisição, “a pretexto da emergência”.