Governo

Covid-19: Governo pondera decretar situação de calamidade pública após fim do estado de emergência

De acordo com a Lei de Bases de Protecção Civil, a resolução do Conselho de Ministros que decreta a situação de calamidade pode estabelecer “limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos”, assim como “cercas sanitárias e de segurança”.