Torne-se perito Opinião

Pandemia, restrições e tribunais

Nos EUA, os processos que correm pelos tribunais decorrentes do surgimento da covid-19 são já inúmeros.

As restrições e limitações dos direitos dos cidadãos impostas pelos Estados face à pandemia da covid-19, nuns casos, revelam um claro desvio ou anulação das regras e valores democráticos – como é, por exemplo, o caso da Hungria, onde o primeiro ministro Viktor Orbán viu extraordinariamente aumentados os seus poderes, passando a governar por decreto sem qualquer limitação temporal; noutros países, embora sejam, numa primeira análise, justificadas, razoáveis e proporcionadas, nem por isso tais restrições deixam de levantar inúmeras questões quanto aos seus limites. No nosso país, por exemplo, levantou-se agora a questão de se poder implementar a geolocalização obrigatória dos infectados, através de aplicações que estão a ser desenvolvidas para os telemóveis, uma medida que é profundamente violadora da nossa privacidade e dignidade mas que, também, será inconstitucional.