A Assembleia da República aprovou, esta quinta-feira, duas propostas de lei relacionadas com a pandemia: uma cria um regime excepcional de notificação postal simples, outra vai permitir ao Governo adiar a entrega do Programa de Estabilidade.

A proposta de lei 25/XIV, aprovada por unanimidade em votação final global, dispensa a assinatura por parte dos destinatários de correio e encomendas, passando apenas ser necessária a identificação verbal e a indicação do número do cartão de cidadão ou de outro meio de identificação como o passaporte. Os mesmos procedimentos aplicam-se, por proposta do PSD, às citações e notificações nas comunicações judiciais.

A outra proposta de lei apreciada esta tarde no Parlamento – e aprovada com votos a favor de todas as bancadas à excepção das abstenções de PCP, PEV e Chega – permite ao Governo adiar a entrega do Programa de Estabilidade, que tem como prazo limite a data de 15 de Abril de cada ano, à luz da Lei de Enquadramento Orçamental. Ficou determinado, por proposta do PSD, que o Governo apresenta o documento à Assembleia da República “antes do seu envio para a Comissão Europeia”. 

É no Programa de Estabilidade que o Governo costuma apresentar as suas primeiras previsões para a economia e as finanças públicas. O PS propôs e foi aprovada uma norma que autoriza o Governo, durante este período excepcional, a “proceder às transferências de verbas entre programas relativos a diferentes missões de base orgânica”.