PS aumenta de 65 para 70 anos idade mínima dos reclusos para poderem beneficiar do indulto presidencial

Numa proposta de alteração com data de 7 de Abril, o partido do Governo opta por restringir a possibilidade do indulto a menos idosos em situação vulnerável e sobe idade dos reclusos abrangidos de 65 para 70 anos. E diz que foi para respeitar uma vontade expressa publicamente pelo Presidente da República.

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paulo pimenta

O Grupo Parlamentar do PS propôs elevar de 65 para 70 anos a idade a partir da qual os indultos serão concedidos aos reclusos mais vulneráveis no contexto das medidas excepcionais de prevenção avançadas pelo Governo para conter os riscos da pandemia da covid-19 nas prisões.

Essas medidas podem ser aplicadas por indulto presidencial, perdão parcial ou total de dois anos de penas ou ainda medidas administrativas para antecipação da liberdade condicional (os dois últimos dependem dos tribunais e do parecer dos serviços prisionais).

No documento original anunciado pelo primeiro-ministro na semana passada e explicado na televisão pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a idade proposta para o indulto presidencial por razões humanitárias era a partir dos 65 anos.

No artigo da proposta referente ao “indulto excepcional” era dito: “O membro do Governo responsável pela área da justiça pode propor ao Presidente da República o indulto, total ou parcial, da pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos de idade (…) e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional (…).”

Agora, a idade que consta deste artigo na proposta de alteração do PS passou a ser de 70 anos.

A vontade do Presidente

Contactada pelo PÚBLICO, a deputada Constança Urbano de Sousa, da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, disse que a idade “foi alterada para corresponder àquilo que foi a vontade expressa publicamente do Presidente da República de restringir o número de indultos por razões humanitárias”.

A deputada justificou que, sendo a concessão do indulto uma competência própria do chefe de Estado, o PS tinha que ter em consideração essa intenção presidencial de não alargar o número de pessoas em situação de lhe serem concedidos os indultos.

Efectivamente, na audição parlamentar desta manhã, antes do plenário da tarde, onde serão votadas as propostas de alteração à proposta de lei para a libertação de presos por três vias – indulto, perdão parcial ou total de dois anos de penas ou perdões administrativos que podem resultar na antecipação da liberdade condicional – a ministra da Justiça Francisca Van Dunem referiu-se pela primeira vez aos 70 anos quando falou do indulto presidencial: “Penso que não será a partir dos 65 mas dos 70 anos.”

A revisão da idade, conhecida apenas esta terça-feira, está a suscitar preocupação em familiares de presos que já foram chamados para assinar o consentimento para esse indulto e que têm mais de 65 anos e menos de 70. 

"Defraudar expectativas"

“Com esta alteração, estão a defraudar as expectativas daqueles que já assinaram o consentimento para sair e têm menos de 70 anos, embora estejam em situação vulnerável”, disse ao PÚBLICO Manuel Hipólito Almeida dos Santos, presidente da O.V.A.R. – Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos.

Também contactado, o gabinete de imprensa da Direcção-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais não confirmou nem desmentiu que alguns reclusos tenham já sido chamados pelas direcções dos respectivos estabelecimentos prisionais para consentir com a apresentação do seu caso para um indulto presidencial.

No mesmo sentido do que disse Manuel Almeida dos Santos, também o deputado do PS, Bacelar de Vasconcelos, considerou “absurda” essa alteração da idade já depois de apresentado o decreto governamental, na semana passada.

Mas perante a evidência de que a alteração é assumida pelo grupo parlamentar do PS, diz: “No âmbito do grupo parlamentar do PS não tenho qualquer informação para a justificação dessa alteração. Quem saberá explicá-la é o Governo ou o Presidente da República.”

E acrescentou: “Quem vai indultar é o Presidente, a partir de uma proposta do Governo aprovada na AR. Naturalmente que este processo supõe a articulação entre a Presidência da República e o Governo, através da ministra, e a Assembleia da República.”

Questionado sobre esta alteração, o gabinete da ministra da Justiça respondeu por email dizendo que “nem todas as alterações resultam de propostas ou indicações do Governo”, e nada mais diz.