Em tempo de crise sanitária e de emergência social, o presidente da Associação dos Autarcas Sociais-Democratas (ASD), Hélder Sousa e Silva, lançou um desafio aos autarcas do partido para que dêem contributos e apresentem propostas válidas, por forma a agilizar o apoio às famílias, às instituições e às empresas locais. Isto numa altura em que o Governo já entregou na Assembleia da República uma proposta de lei que visa isentar transitoriamente os próprios municípios, e outras autarquias, de procedimentos burocráticos e constrangimentos financeiros que possam prejudicar uma resposta ágil às questões suscitadas pela covid-19.

Em apenas 24 horas, chegaram à secretária-geral da ASD 18 propostas de alteração de diplomas legais, um número que Hélder Sousa e Silva considerou animador. Algumas das sugestões apresentadas vão no sentido flexibilizar os procedimentos relativamente à contratação, limites de endividamento dos municípios e regime do ajuste directo.

Num vídeo divulgado no site do PSD, o também presidente da Câmara de Mafra apelou à unidade dos autarcas sociais-democratas e deixou-lhes um rasgado elogio. “Têm sido incansáveis, seja no permanente apoio às operações de controlo da pandemia, seja no reforço diário de infra-estruturas ou equipamentos”, afirmou o presidente da comissão politica nacional da ASD, declarando que os “autarcas não estão preparados para poder responder em termos de orçamentos municipais às necessidades desta emergência nacional, que leva a que as câmaras municipais assumam responsabilidades que não são suas”.

“Os autarcas são a primeira resposta de proximidade na protecção das pessoas face à calamidade pública causada pelo covid-19”, avalia o presidente da Câmara de Mafra, revelando que há matérias que gostaria de ver aclaradas e vertidas na legislação que o Governo tem vindo a produzir com vista a mitigar as consequências da pandemia.

Preocupado com a dimensão da crise sanitária que varre o país, Hélder Sousa e Silva faz questão de sublinhar que esta sua iniciativa “não tem nada contra o Governo, são apenas contributos que podem ser vertidos na legislação”. E frisa que, perante uma catástrofe destas, a resposta tem de ser dada a quatro mãos: “Governo, câmaras municipais, empresários e cidadãos”.

Quanto às propostas que chegaram ao seu conhecimento, encontra-lhes “coerência” e revela que vão no sentido de se proceder a alterações legislativas enquanto durar o estado de emergência.

Os autarcas apresentaram um pacote de propostas que implicam alterações, por exemplo, à Lei das Finanças Locais (LFL) e, nesta matéria, solicitam algumas mexidas, nomeadamente a nível de empréstimos, mas não só. A nível dos empréstimos, a lei fixa um prazo de utilização do capital máximo de dois anos, não podendo o início da amortização ser deferida para além desse período, salvo nos casos legalmente previstos”, e o que os autarcas propõem é que a “contagem deste prazo seja suspensa pelo período associado à pandemia de covid-19, a partir de 1 de Março e até ser levantado o estado de emergência”.

Ainda no âmbito da LFL, os sociais-democratas entendem que se justifica uma “proposta de concessão de moratória para o reembolso de capital dos empréstimos dos municípios equivalente, e a exemplo, ao concedido às empresas e às famílias”.

Os autarcas apelam a que possa ultrapassar o limite de 20% dos empréstimos apenas com as despesas relacionadas com o covid-19. Já quanto ao endividamento, defendem a atribuição da competência, de forma transitória às câmaras municipais para a contratação de empréstimos de curto prazo para acorrer a dificuldades de tesouraria em situações excepcionais sem necessidade de autorização prévia da assembleia municipal, mas com sujeição posterior a ratificação deste órgão fiscalizador.

A nível da Lei de Atribuições e Competências (Lei n.º75/2013) é proposto que se altere o artigo 33.º. n.º1, alínea v), de modo a que a câmara municipal tenha competência própria, em situações excepcionais, para prestação de serviços e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, e a instituições sociais, independentemente de existência de regulamento para o efeito e da existência de parcerias externas, com a obrigação de ratificação quando oportuno em assembleia municipal”.

Outra das medidas solicitadas pelos autarcas do PSD prende-se com a cessação abrupta da actividade de algumas empresas do sector empresarial local e a inerente ausência de receita. Neste caso, devem os “municípios, a título excepcional e de forma transitória, efectuar transferências financeiras para essas entidades financeiras (…), ou caso não seja possível (…), devem poder proceder aos pagamentos previstos, fazendo a respectiva avaliação no final do ano, com o competente acerto”.

A par destas medidas, a ASD irá entregar ao Governo um conjunto de propostas legislativas em matéria de contratação pública.