PSD e CDS querem excluir gastos com sector social e solidário do limite de dívida das autarquias

Diploma do Governo que permite regime excepcional de endividamento das autarquias é discutido no Parlamento nesta quinta-feira. PCP quer que empréstimos contraídos pelas autarquias fiquem fora dos limites de dívida e Bloco propõe alargar despesas admissíveis.

,Regimento da Assembleia da República
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LUSA/ANTÓNIO COTRIM

O PSD e o CDS querem incluir a atribuição de apoios extraordinários ao sector social e solidário na lista de gastos que os municípios vão poder fazer no contexto do combate à pandemia sem violar a Lei das Finanças Locais. “Em muitos municípios as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) são o maior empregador. Entendemos que faz sentido a excepção para o sector social, como para a área económica, para que não conte para o endividamento”, afirmou ao PÚBLICO o deputado do CDS João Almeida. 

Trata-se de uma alteração cirúrgica dos dois partidos à proposta de lei do Governo que isenta das regras financeiras as medidas de apoio tomadas pelos municípios e comunidades intermunicipais no âmbito da prevenção e combate à covid-19, como “a criação ou reforço dos fundos sociais de emergência”, a “isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso”, a “atribuição de apoios extraordinários à actividade económica” e a “redefinição de prazos de pagamento das rendas mensais de habitação social”.

Já os bloquistas querem incluir uma lista mais ampla de despesas admissíveis para “furar” os limites de endividamento, com a criação de redes solidárias para apoio à população, como a entrega de compras, refeições e medicamentos, o reforço da higienização dos transportes colectivos, a criação de linhas de apoio psicológico, o investimento em recursos para ensino à distância e o apoio social a “grupos mais vulneráveis ou que ficaram sem qualquer rendimento”. Também propõem que os municípios que tenham recorrido à ajuda financeira do FAM - Fundo de Apoio Municipal (ou seja, sujeitos a processos de saneamento financeiro) possam diferir o pagamento por 12 meses.

O PCP propõe que fique explícito na lei que todos os municípios beneficiam da isenção dos limites de endividamento para as despesas com a covid-19, e não apenas os que estão abrangidos hoje pelo FAM. E também propõe que os empréstimos contraídos para fazer face a estas despesas e os respectivos custos de amortização (como juros) também não contem para o limite de responsabilização financeira. Os comunistas criticam o facto de o Governo remeter para os orçamentos municipais os custos das medidas, incluindo algumas que cabem à administração central, como o reforço de equipamentos de saúde, e o apoio a famílias e empresas.

Apesar desta abertura para o aumento das despesas e de endividamento dos municípios, estes terão que reportar à Direcção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de três meses após o fim da pandemia, o montante das variações de despesa e receita que tiveram.

O CDS avançou ainda com um projecto de resolução que recomenda ao Governo um reforço do apoio ao sector social. João Almeida sublinha que, “dentro da intervenção pontual que o CDS pensou para esta altura, foi definido o sector social como prioridade”, não só por ser uma das áreas das políticas públicas a que o partido “dá mais atenção”, mas também por estar “intimamente ligada à resposta à pandemia”. Entre as recomendações está a de um compromisso de actualização das verbas concedidas pelo Governo no âmbito dos acordos com as instituições, num valor que “cubra os custos” gerados pelo aumento do salário mínimo nacional e pela inflação.

Os centristas pedem ainda que haja uma “majoração” extraordinária de 2,5% na verba atribuída no âmbito dos acordos com as instituições que trabalhem em três frentes: prestem serviços de apoio a idosos, pessoas com deficiência ou cuidados continuados. O projecto de resolução pretende ainda que as IPSS e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa possam reaver o IVA da electricidade.