Proposta de moratória das rendas do Governo é acompanhada por BE e PCP

CDS e Joacine Katar Moreira querem que o Estado se assuma com “fiador” dos arrendatários que deixam de pagar a totalidade das rendas.

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Enric Vives-Rubio

A proposta do Governo para uma moratória para as rendas habitacionais e não habitacionais que permite aos arrendatários e aos inquilinos pedir empréstimo ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), sem juros, para pagar a parte das rendas correspondente à perda de rendimentos tem o apoio de base dos partidos, que não propõem alterações substanciais ao diploma que é discutido e votado amanhã. Apenas lhe acrescentam direitos tanto para inquilinos como para senhorios.

Embora com pequenas diferenças, CDS, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira querem que o Estado assuma, através de apoios do IHRU, o pagamento de uma parte da renda que os inquilinos não possam pagar por dificuldades económicas. Esta é a principal reivindicação da Associação Lisbonense de Proprietários, que defende que a moratória vai contribuir para um aumento do incumprimento e levar à ruína de muitos proprietários.

O BE pretende que a moratória possa ser pedida quando a taxa de esforço do agregado com a renda da casa atinja ou supere os 30% (abaixo dos 35% do Governo) e que o inquilino possa deferir as rendas nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes para os 36 meses posteriores — bem mais do que a moratória prevê.

O PCP quer prolongar de 8 para o dia 30 de cada mês o pagamento das rendas. E nos casos de redução comprovada de rendimentos dos inquilinos habitacionais, quer que possam beneficiar de uma redução de igual percentagem nas rendas, sendo o diferencial subsidiado pelo Estado directamente ao senhorio.

Mas os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, quebra de rendimentos e cujos arrendatários não recorram ao IHRU, podem eles próprios pedir empréstimos sem juros “sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do indexante de apoios sociais (438,81 euros)”. Uma medida que se aproxima das reivindicações dos inquilinos.

Contratos não caducam até 30 de Junho

No caso da proposta de lei do Governo que suspende a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais até ao dia 30 de Junho de 2020, o Bloco quer que sejam igualmente suspensas as penhoras e vendas judiciais. Os centristas propõem que as denúncias de contratos pelos senhorios sejam igualmente suspensas até 1 de Julho e o PSD acrescenta as acções de despejo em curso.

O BE e o PEV querem que a suspensão da caducidade se prolongue até três meses após o fim da duração do estado de emergência e aproveitam este diploma para propor que o Governo e as autarquias possam requisitar imóveis privados para usarem para isolamento de doentes, idosos, sem-abrigo, migrantes, profissionais de sectores de risco (saúde, limpezas ou forças de segurança, por exemplo), como hotéis, alojamento local e imóveis desocupados detidos pela banca.

Os Verdes querem ainda que o dia de pagamento da renda passe a ser a 15, que não seja aumentada e que o valor possa ser reduzido na percentagem do corte de rendimento dos inquilinos. Já Joacine Katar Moreira propõe que a lei especifique que a regra abrange os contratos de arrendamentos de partes de casa – como fazem, por exemplo, muitos estudantes – e que a suspensão se estenda até 20 de Setembro.

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