Inquilinos contra moratória das rendas proposta pelo Governo

Associação pede aos grupos parlamentares para não aceitarem projecto de lei que “não protege inquilinos nem senhorios”.

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Nuno Ferreira Santos

A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) elaborou uma proposta para apoiar os arrendatários que, em face de queda de rendimentos, não consigam suportar o valor das rendas.

Em documento entregue ao Governo e aos partidos com assento na Assembleia da República (AR), a solução destina-se apenas aos inquilinos com rendas acessíveis (excluindo as “especulativas”), e coloca o Estado a suportar uma parte das rendas, garantindo que os pequenos proprietários não sofram quebras de rendimentos.

O Governo não aceitou as soluções preconizadas pela AIL, e avançou com uma proposta que, segundo declarações do seu presidente, Romão Lavadinho, ao PÚBLICO, “não é boa para os arrendatários nem para os proprietários”.

A iniciativa aprovada em Conselho de Ministros para proteger o mercado de arrendamento dos efeitos da crise económica provocada pela pandemia de covid-19, que terá de ser aprovada no Parlamento, prevê que, nas rendas habitacionais, os inquilinos possam deixar de pagar as rendas quando se verifique uma “quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior” e “a taxa de esforço do agregado familiar do arrendatário, calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%”.

Um mês depois de terminado o estado de emergência, o arrendatário terá de começar pagar as rendas que tenham ficado por pagar durante este período, a um ritmo de prestações mensais “não inferiores a um duodécimo do montante”, por um prazo de 12 meses, “pagas juntamente com a renda de cada mês”. Se não o fizer, o senhorio fica com o direito à resolução do contrato.

Em alternativa ao não pagamento, os inquilinos podem pedir empréstimos sem juros ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). E os proprietários, afectados no seu rendimento, também poderão pedir os empréstimos, nas mesmas condições.

Em face de uma solução com que não concordam, a AIL pede agora aos grupos parlamentares para alterarem a proposta do Governo, acolhendo as suas sugestões, que passam por uma apoio directo aos inquilinos, na percentagem da redução de rendimentos, garantindo assim, “o normal pagamento das rendas”. Findo o período transitório, os inquilinos retomam o pagamento das rendas, sem qualquer acréscimo, defende Romão Lavadinho.

O presidente da AIL assegura que, na sua proposta “só serão abrangidos os inquilinos com rendas acessíveis, excluindo as rendas especulativas praticadas por grandes proprietários, nomeadamente entidades financeiras, como os fundos imobiliários, pelo que o custo que seria suportado pelo Estado não seria muito significativo”.

A moratória das rendas, proposta pelo Governo, também mereceu esta terça-feira uma reacção de “repúdio” por parte da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que “exige” que o Estado se assuma “fiador solidário das dívidas dos inquilinos aos proprietários, travando, assim, uma onda generalizada de incumprimentos que esta proposta de lei promove”.