O financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) “continua a ser insuficiente, suscitando um esforço financeiro acrescido do Orçamento do Estado (OE) nos próximos anos” e a recomendação do Tribunal de Contas (TdC) não foi acatada, “confirmando-se que a recapitalização do SNS não tem sido sustentada em planos de saneamento financeiro e de investimento de médio e longo prazo e de acordo com uma orçamentação por programas e plurianual”.

Estas são duas das conclusões da auditoria do TdC , de seguimento à Conta Consolidada do Ministério da Saúde, em especial às recomendações formuladas no Relatório n.º 20/2018 , do exercício de 2017.  O objectivo da auditoria foi o de apreciar o grau de acolhimento das recomendações formuladas no referido relatório e de analisar a situação económico-financeira do Ministério da Saúde e do SNS.

Em contraditório ao TdC, o ministro das Finanças, Mário Centeno, argumentou com as várias injecções de capital que foram feitas nos hospitais para pagar as dívidas a fornecedores e com um aumento do orçamento da Saúde no OE para 2020. Mas para o tribunal “os argumentos apresentados pelo ministro de Estado e das Finanças em nada contrariam as conclusões”.

E porquê? Segundo a auditoria, que cita dados fornecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), verifica-se “que após a redução verificada no último trimestre de 2018 no montante de dívida a fornecedores externos dos hospitais EPE (-23,1%, face ao 3.º trimestre de 2018) e no montante dos pagamentos em atraso (-43,7%) esses montantes voltaram a aumentar em 2019”.

“Os pagamentos em atraso a fornecedores externos das unidades de saúde do sector empresarial do Estado que, no final de 2018, totalizavam 483,8 milhões de euros, ascenderam a 651,6 milhões no final do terceiro trimestre de 2019, registando um aumento de 34,7% e o montante de dívidas a fornecedores externos, que no final de 2018 totalizava 1335 milhões de euros, ascendia no final do terceiro trimestre de 2019 a  1607,4 milhões, o que corresponde a um aumento de 20,4%”, sublinha o tribunal.

Estes dados levam os auditores do TdC a concluir que as injecções de capital verificadas em 2018 e as medidas levadas a cabo pelo Governo, embora tenham reforçado os capitais próprios dos hospitais e tenham possibilitado uma redução do volume da dívida a fornecedores e dos pagamentos em atraso, não evitaram, em 2019, a acumulação de nova dívida e de pagamentos em atraso.

Centeno responde com injecções de capital

E o que disse Mário Centeno? Em contraditório, o ministro explicou que, “para além do reforço inicial efectuado em sede do OE 2019 face ao OE 2018, na ordem dos 500 milhões de euros (a maior parte aplicada directamente nos hospitais EPE), foi autorizada a entrada de capital para cobertura de prejuízos no valor de 433,6 milhões, no âmbito dos despachos conjuntos dos Secretários de Estado do Orçamento, Tesouro e Adjunto e da Saúde, assinados em Fevereiro e Junho de 2019 (…)”, tendo ainda sido “autorizada a utilização de saldos de gerência anteriores referentes a capital estatutário no valor global de 11.897.068 milhões para esse mesmo fim (…)”.

Mário Centeno referiu ainda que, no final de 2019, no contexto da execução do plano de redução de pagamentos em atraso, “(…) foi realizada nova entrada de capital, no valor de 250 milhões de euros e um reforço orçamental adicional de 300 milhões”.

Além disso, o ministro ainda apresentou o facto de a Proposta de Orçamento do Estado para 2020 consubstanciar um reforço de aproximadamente 942 milhões de euros para a Saúde, face a 2019.  Desse valor, 782,3 milhões de euros são para os hospitais EPE.

Mas estes argumentos não chegaram paras os auditores do TdC alterarem as usas conclusões, segundo as quais, o resultado líquido do Ministério da Saúde e do SNS em 2018 (- 765,5 milhões de euros) representou um agravamento na ordem dos 169,9% face a 2017 (-  283,7 milhões de euros).

“O agravamento do resultado líquido do período resultou, sobretudo, do aumento de 6,0% dos gastos, destacando-se os fornecimentos e serviços externos e os gastos com o pessoal, com um crescimento de 5,6% (+245,0 milhões) e de 5,7% (+ 225,3 milhões), respectivamente”, lê-se na auditoria que conclui que as contas de 2018 revelam que “mantêm as dificuldades financeiras já observadas em anos anteriores para fazer face aos compromissos assumidos, tornando necessário financiamento através de capitais alheios, designadamente junto de fornecedores, uma vez que, o património líquido é reduzido”.

Além disso, o TdC ainda recomenda ao ministro de Estado e das Finanças e à ministra da Saúde, Marta Temido, que diligenciem no sentido de que as entidades do Ministério da Saúde implementem medidas adequadas à correcção das deficiências detectadas pelos órgãos de fiscalização, designadamente as identificadas nas certificações legais das contas.

“Das 59 entidades do perímetro de consolidação do Ministério da Saúde, sujeitas a revisão legal das contas, apenas duas tiveram as suas contas certificadas dentro dos prazos legalmente estabelecidos para o efeito”, concluí a auditoria.