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TVI e Sérgio Figueiredo vão a julgamento pelo crime de ofensa à reputação económica no caso Banif

Em causa está uma notícia avançada pelo canal, em Dezembro de 2015, sobre problemas do banco que obrigavam à aplicação de uma medida de resolução. Decisão instrutória deixa cair outras duas acusações de crime de ofensa à pessoa colectiva e crime de desobediência qualificada.

Em Dezembro de 2015, a TVI noticiou que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução, o que terá precipitado uma corrida aos depósitos na semana seguinte, segundo o banco.
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Em Dezembro de 2015, a TVI noticiou que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução, o que terá precipitado uma corrida aos depósitos na semana seguinte, segundo o banco Nuno Ferreira Santos

A TVI e o director de informação, Sérgio Figueiredo, vão ser julgados pelo crime de ofensa à reputação económica, segundo a decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa a que a Lusa teve acesso.

A decisão instrutória é especificamente sobre três crimes que estavam imputados a Sérgio Figueiredo, mantendo a acusação sobre ofensa à reputação económica e deixando cair os outros dois pelos quais tinha sido deduzida acusação - crime de ofensa à pessoa colectiva e crime de desobediência qualificada. A TVI não esteve em apreciação nesta decisão, porque não pediu a instrução do processo, mas a decisão sobre Sérgio Figueiredo implica que o canal também vá julgamento.

Em causa está a notícia dada pela TVI em 13 de Dezembro de 2015 sobre problemas no Banif e que estava em preparação a aplicação de uma medida de resolução.

Segundo a sentença datada de 16 de Março a que a Lusa teve acesso, o juiz justifica ao longo de oito páginas os indícios que considera existirem para haver um julgamento de Sérgio Figueiredo pelo crime de ofensa à reputação económica, por não se ter oposto enquanto director de informação à divulgação da notícia sobre o Banif.

Segundo o juiz, os elementos existentes nos autos (caso de responsáveis do Banco de Portugal) “apontam efectivamente no sentido de não ser verdadeira a notícia transmitida pela TVI”, mesmo tendo em conta as actualizações da notícia ao longo da noite de domingo em que foi transmitida.

Contudo, diz também que tem de ser determinado se a notícia “se encontra a coberto da tutela e protecção ao abrigo do direito de imprensa”.

Assim, refere que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) entende que a “protecção do direito dos jornalistas de transmitir informações sobre questões de interesse geral exige que os mesmos ajam de boa-fé, relatando as notícias com honestidade, rigor e exactidão, e ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso, de modo a garantir a existência de uma ‘base factual suficientemente precisa e confiável’, que possa ser proporcional à natureza e ao grau da alegação”.

“Ora, na situação em apreço, existem indícios suficientes que o arguido (ou, mais correctamente, a equipa de jornalistas por si coordenada) terá violado ostensivamente as obrigações éticas e deontológicas”, justificando-se o juiz com a deliberação de 2016 da Entidade Reguladora da Comunicação Social.

Segundo o juiz, o arguido não ouviu previamente o Banco de Portugal nem o Ministério das Finanças e diz que, segundo o TEDH, essa obrigação só pode ser descurada quando a informação tenha sido obtida de fontes oficiais, ainda que não públicas, ou transmitida em citação directa.

Nos autos, entende o juiz, a prova que mais se aproxima é um ofício do Banco de Portugal ao Ministério das Finanças a dizer que, se a venda do Banif não for feita, não há outra alternativa se não a resolução, considerando o juiz que mesmo que o arguido tivesse acesso a esse ofício “não é possível extrair do mesmo o teor da notícia transmitida”.

Além disso, acrescenta, não podia o arguido “desconhecer que a utilização da expressão ‘fecho’ do banco seria idónea a provar uma situação de ‘pânico’ por parte de todos os cidadãos com relações comerciais com o referido banco” e que, na jurisprudência do TEDH, o controlo de deveres e responsabilidades ainda é maior nos jornalistas de televisão e rádio pelo impacto dos meios.

“Ora, é precisamente esse tipo de juízo que justifica a indicação do arguido pela prática do crime de que vem acusado. Com feito, considerando-se a gravidade da notícia publicada — a qual teria necessariamente um efeito assaz relevante na reputação económica e na própria viabilidade do banco visado — deveria o arguido diligenciado pela confirmação da mesma, opondo-se, sendo o caso, à transmissão da notícia em causa até que fosse possível apurar a fidedignidade das respectivas fontes”, considera o juiz.

Já sobre o crime de desobediência qualificada, entende não haver matéria para ir a julgamento, uma vez que o arguido não respondeu pessoalmente a questões sobre a identidade dos autores da nota de rodapé sobre o Banif, mas que tal foi respondido pela TVI.

Quanto ao crime de ofensa à pessoa colectiva, considerando que a factualidade em causa é a mesma do crime de ofensa à reputação económica, o juiz considerou não pronunciar Sérgio Figueiredo.

Em Julho de 2019, quando foi conhecido o pedido de abertura de instrução, o director do canal, Sérgio Figueiredo, disse à Lusa estranhar que o Ministério Público coloque “com prioridade” o tema de uma notícia em vez dos processos em mãos sobre responsáveis bancários.

“Acho estranho que num país em que os banqueiros conseguiram destruir praticamente todo o negócio bancário que o país tinha em sete ou oito anos, que muitos desses processos resultaram em vários tipos de intervenção do Estado - alguns na extinção dos bancos que existiam -, que os reguladores permitiram tudo isso [...], nunca preveniram a morte [das instituições], se esteja a discutir uma notícia de rodapé”, afirmou.

A TVI noticiou em 13 de Dezembro de 2015 (um domingo à noite) que o Banif ia ser alvo de uma medida de resolução. A notícia terá, segundo o banco, precipitado a corrida aos depósitos, cuja fuga foi próxima de mil milhões de euros na semana seguinte, segundo afirmaram no parlamento vários responsáveis.

Em 20 de Dezembro de 2015, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif.

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