PSD está contra penalização em IRS a quem recebeu pensões em atraso

Bancada parlamentar apresentou projecto de lei para consagrar expressamente a retroactividade na devolução de IRS cobrado a mais.

Continua a haver atrasos na atribuição de pensões
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Continua a haver atrasos na atribuição de pensões paulo pimenta
PSD e Centeno têm interpretação distinta sobre retroactividade
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PSD e Centeno têm interpretação distinta sobre retroactividade Nelson Garrido

O PSD apresentou um projecto de lei para obrigar o Estado a devolver retroactivamente a verba de IRS cobrada “indevidamente” a pensionistas que receberam a sua prestação de forma acumulada depois de atrasos no seu processamento.

“É o Estado que tem de fazer essa rectificação e devolver o dinheiro que arrecadou a mais”, explicou ao PÚBLICO a deputada Clara Marques Mendes. Em causa estão os pensionistas que tiveram atrasos no processamento das suas pensões (foram atribuídas por direito mas demoraram meses até começarem a ser pagas) e receberam tudo de forma acumulada, tendo-lhes sida aplicada uma taxa de IRS mais elevada nesse ano fiscal.

O projecto de lei visa “reparar as injustiças cometidas pelo Governo contra os pensionistas”, segundo a deputada social-democrata, que é vice-presidente da bancada.

O PSD já tinha proposto e foi aprovado, no ano passado, o princípio de que o Estado teria de fazer essas correcções na liquidação de IRS e as respectivas devoluções de verbas cobradas indevidamente, mas a Autoridade Tributária tem entendido que essa regra não se aplica retroactivamente e que só era válida para futuro. É essa clarificação que o PSD pretende fazer na lei. “Fica expressamente consagrado que tem efeitos retroactivos”, afirmou Clara Marques Mendes, referindo que esse período é de cinco anos. Os sociais-democratas consideram necessária a alteração legislativa depois de terem recebido a resposta, por parte do ministro das Finanças, de que a interpretação da lei aprovada em 2019 era no sentido de não se aplicar retroactivamente.

A deputada lembrou que os atrasos no processamento e pagamento das pensões penalizam os pensionistas “não só em sede de IRS como no acesso a outras prestações sociais que têm condição de recursos”, uma situação que considerou “inaceitável”. 

O projecto de lei, que deu entrada na Assembleia da República na última sexta-feira, estipula ainda que a devolução das verbas de IRS cobradas em excesso seja acompanhada com o pagamento de juros indemnizatórios. O mesmo acontece se o Estado se atrasar no pagamento das pensões por mais de 90 dias.

A bancada parlamentar já tinha avançado com uma proposta semelhante à que consta neste projecto de lei no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, mas foi rejeitada pelo PS.

Sem dados oficiais sobre quantos pensionistas sofreram atrasos com as pensões e viram o seu IRS agravar-se por esse motivo, a deputada referiu que o PSD recebeu denúncias da Provedoria de Justiça, queixas de pensionistas e um alerta da Deco (associação de defesa do consumidor).

O PSD tem insistido, nos últimos anos, em questionar o Governo sobre estes atrasos nos pagamentos aos pensionistas desde que é concedida a pensão até ao seu processamento, demora que chega a ultrapassar um ano e meio. Depois de ter recebido a indicação de que o número de queixas sobre estes atrasos junto da Provedoria de Justiça tem vindo a aumentar, os sociais-democratas já entregaram um requerimento para ouvir de novo a titular daquele órgão sobre a matéria.