PSD disponível para discutir com PS alteração ao regime das PPP

Presidente da Câmara do Porto pede que se aclare que a lei não se aplica às autarquias nem às regiões autónomas.

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PAULO PIMENTA

O PSD está disponível para discutir com o PS uma alteração ao regime das parcerias público-privadas (PPP), nomeadamente quanto às normas interpretativas referentes aos municípios e regiões autónomas, disse nesta segunda-feira o vereador social-democrata na Câmara do Porto, Álvaro Almeida.

“Estamos disponíveis para discutir com o PS - será uma proposta que o PS terá de viabilizar, porque o PSD não tem maioria - os termos de uma alteração [regime das PPP] que, no aspecto concreto dos municípios e das regiões autónomas, tem de ser esclarecido”, adiantou o vereador, que também é deputado na Assembleia da República. Álvaro Almeida respondia assim a uma pergunta do presidente da Câmara Municipal do Porto sobre a sua disponibilidade para viabilizar uma nova lei das PPP.

“A pergunta que eu faço ao PSD é se estará disponível para viabilizar uma nova lei que diga apenas isto: ‘Aclaramento - aclara-se que a lei das PPP não se aplica às autarquias, nem às regiões autónomas”, afirmou o independente Rui Moreira.

Esta questão surgiu no âmbito de uma discussão relacionada com o Matadouro do Porto que aguarda, há mais de um ano, visto do Tribunal de Contas (TdC). O TdC chumbou o contrato que a câmara quer celebrar com a Mota Engil devido a “ilegalidades”, tendo a autarquia recorrido da decisão, estando a aguardar uma decisão.

Condenando a postura “incompreensível” do TdC quanto ao matadouro, Rui Moreira, mostrou-se convicto de que não teria precisado desta lei para que os seus argumentos vingassem. “Prova disso é que durante todos estes meses, até que a lei saiu em Dezembro, o TdC não chumbou o recurso e a sua base fundamental dizia que isto estaria ao abrigo da lei das PPP”, salientou.

Também tecendo críticas à postura do TdC, Álvaro Almeida assumiu, contudo, ter dúvidas de que este tome uma decisão com base numa lei futura sobre um processo que deu entrada há dois anos.

Na sexta-feira, o Parlamento aprovou pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo que alterou o regime das PPP, e que deixará de vigorar cerca de três meses depois de ter sido aprovado.

Com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, foram aprovados, numa votação conjunta, os pedidos de cessação de vigência apresentados por PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, durante a apreciação parlamentar do diploma, pedida pelos sociais-democratas.

O decreto-lei em causa entrou em vigor em Dezembro do ano passado e determinava, entre outras alterações, que a decisão de contratar PPP passava a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez de pelos ministros das Finanças e da tutela respectiva a que se referia anteriormente, como acontecia antes.

O novo decreto-lei excluía ainda as autarquias e as políticas de habitação do regime das PPP e responsabilizava o Conselho de Ministros pela fixação dos critérios para o lançamento de novas parcerias, que anteriormente estavam definidos na legislação.

No mesmo dia, o PS entregou um projecto-lei para repor a norma interpretativa que exclui municípios e Regiões Autónomas do diploma geral das PPP, com os sociais-democratas a garantirem que terão uma iniciativa.

Depois de terem sido aprovados em plenário cinco projectos de cessação de vigência do novo decreto-lei do Governo sobre PPP, que irá assim deixar de vigorar, PS e PSD prosseguiram o debate fora da sala, com declarações aos jornalistas no parlamento.

O deputado socialista Carlos Pereira acusou o PSD de fazer política de “terra queimada” e estranhou que, querendo revogar o decreto-lei do Governo, em vigor desde Dezembro, os sociais-democratas tenham anunciado no plenário que iriam apresentar uma proposta “para incluir uma norma interpretativa que já lá estava”.

Já o deputado do PSD Afonso Oliveira, que no debate tinha apontado como “único mérito” do decreto-lei agora “chumbado” precisamente a norma interpretativa, reiterou a intenção do PSD vir a apresentar uma iniciativa que a reponha, pelo menos na parte relativa às regiões autónomas.

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