"O PSD está a fazer perder tempo ao país” ao querer derrubar a nova lei das parcerias público-privadas (PPP) no Parlamento esta sexta-feira para a seguir avançar com uma iniciativa na Assembleia onde defende o único “mérito” que vê na lei do Governo - o de clarificar que as regiões autónomas ficam de fora da aplicação do regime de parcerias. 

A acusação é feita pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, em declarações ao PÚBLICO, no fim do debate sobre a lei das PPP e quando as votações que podem derrubar a lei do Governo ainda não aconteceram.

"O regimento da Assembleia permitia, no âmbito da apreciação parlamentar, produzir o mesmo resultado” em menos tempo, explicou André Caldas. O governante acrescenta que se a norma interpretativa que o PSD anunciou agora defender estiver “bem feita”, aplica-se às regiões mas também às autarquias (deixando-as fora deste regime de PPP). “Não há argumentos que permitam distinguir regiões de autarquias”. 

No final do debate da apreciação parlamentar do PSD, o deputado laranja Afonso Oliveira defendeu que apesar da proposta para a cessação de vigência da lei de Dezembro de 2019 o PSD vê um “mérito” na lei do executivo. “Vamos avançar com um projecto de lei para contemplar a norma interpretativa relativamente às regiões autónomas”. 

Isto significa que o futuro projecto de lei dos sociais-democratas terá de ser agendado para debate em plenário para depois baixar à especialidade caso seja aprovado, o que não seria difícil já que no debate desta sexta-feira o CDS justificou o seu não apoio às propostas para derrubar a lei do Governo por defender que seja feita esta interpretação na lei, permitindo às autarquias ficar de fora do regime das PPP. Como também o PS defende esta mudança o projecto do PSD poderia ter pernas para andar. 

As críticas do Governo ao PSD juntam-se às do PS. “O PSD está a comportar-se como um aluno traquina numa sala de aula que atira uma bomba de cheiro e quando perguntam quem lançou assobia para o ar”.

O Governo iniciou o debate a mostrar disponibilidade para melhorar a nova lei das PPP na especialidade. A intenção foi revelada nesta sexta-feira no Parlamento pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, na sua intervenção inicial, tentando assim evitar que a lei seja derrubada hoje mesmo através de uma possível coligação negativa entre a esquerda do PS e a direita. 

“O Governo está disponível para aperfeiçoamentos que permitam um consenso”, disse André Caldas na Assembleia da República onde os deputados fazem uma apreciação da lei aprovada pelo Governo. 

As novas regras das PPP foram aprovadas pelo Governo através de um decreto-lei a 21 de Novembro do ano passado e entraram em vigor a 5 de Dezembro. A lei gerou polémica desde o início por vários motivos: dá mais poderes ao Conselho de Ministros em detrimento do ministro das Finanças, retira as autarquias, regiões e políticas de habitação do âmbito de aplicação de lei e torna mais flexível a definição dos critérios de lançamento de uma PPP.