Investigação às PPP rodoviárias já tem arguidos constituídos

Paulo Campos já foi sujeito a termo de identidade e residência, mas ainda não foi inquirido no âmbito do processo.

Foto
Paulo Campos, ex-secretário de Estado das Obras Públicas LUSA/RODRIGO ANTUNES

A investigação que o Ministério Público está a fazer às parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias desde 2012 tem já os primeiros arguidos constituídos, e entre eles estão os ex-ministros Mário Lino e António Mendonça (Obras Públicas), Teixeira dos Santos (Finanças) e os secretários de Estado Paulo Campos (Obras Públicas) e Carlos Costa Pina (Finanças). A notícia foi avançada pelo Correio da Manhã e confirmada ao PÚBLICO pela Procuradoria-Geral da República (PGR) - sem que, no entanto, tenha sido possível confirmar oficialmente quantos arguidos foram constituídos e quais os crimes de que são suspeitos. A PGR remeteu as respostas às perguntas colocadas pelo PÚBLICO a uma consulta ao processo, que já não está em segredo de justiça.

O PÚBLICO consultou o processo há cerca de três semanas, mas a última diligência acessível datava de Novembro de 2019, altura em que os actuais procuradores titulares do processo, Ligia Salbany e Vítor Magalhães, assinaram um despacho a pedir novas diligências, nomeadamente, a recolha do depoimento do presidente (à data dos factos) do Tribunal de Contas, José Tavares, bem a audição de todos os técnicos que participaram nas reuniões de renegociação de contratos, tanto da parte da então Estradas de Portugal como da parte das empresas concessionárias.

Em causa está a renegociação das Scut (o que incluía duas auto-estradas da Ascendi, que era do Grupo Mota-Engil, lançadas em regime de portagem real) e que, de acordo com a procuradora titular do processo, Ligia Salbany, lesaram o Estado em cerca de 466 milhões de euros. Uma outra linha de investigação está a aprofundar as renegociações que foram feitas aos contratos de subconcessões lançados pela Estradas de Portugal (actual Infra-estruturas de Portugal) e que precisaram de ser “reformados” por causa do agravamento dos custos financeiros trazidos pela crise internacional, tendo prejudicado o erário público em cerca de 3,1 mil milhões de euros. Trata-se, em ambos os casos, de decisões que foram tomadas entre 2009 e 2011. O inquérito arrancou em 2012, com várias escutas telefónicas e buscas a casa dos ex-governantes. Almerindo Marques, que também foi constituído arguido e que se encontra com saúde debilitada, prestou declarações para memória futura ao juiz de Instrução Criminal, Carlos Alexandre, em Abril de 2019.

Ao que o PÚBLICO conseguiu apurar, além dos decisores políticos que tiveram responsabilidades nas renegociações destes contratos, há também decisores técnicos na lista dos arguidos. O PÚBLICO confirmou ainda que nem todos os arguidos foram já confrontados com os aspectos que estão a ser investigados. Paulo Campos, o único ex-governante que nos últimos anos não foi chamado a prestar declarações no âmbito da investigação, também ainda não foi chamado a depor e não sabe de que acusação vai ser alvo. O ex-secretário de Estado das Obras Públicas foi chamado à Polícia Judiciária para ser constituído arguido, foi sujeito a termo de identidade e residência, mas ainda não foi inquirido pelo Ministério Público. 

Recorde-se que, apesar do manancial de elementos recolhidos, incluindo buscas e escutas telefónicas, os investigadores tiveram dificuldade em detectar as alegadas contrapartidas que teriam sido recebidas pelos governantes, essenciais para sustentar o crime de corrupção que chegou a estar em cima da mesa. Mas o Ministério Público não deve abdicar de os acusar de gestão danosa, que terá provocado prejuízo ao erário público. O crime de administração danosa é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa até 600 dias.

Sugerir correcção