PSD, PS, CDS e Chega contra limitações à penhora de habitação

BE e PCP só tiveram apoio do PAN e da deputada Joacine Katar Moreira

João Oliveira considera que se mantém por resolver o problema de perda de casas por dívidas
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João Oliveira considera que se mantém por resolver o problema de perda de casas por dívidas LUSA/MIGUEL A. LOPES

O PCP e o BE propuseram alterações à lei para reforçar a limitação de penhoras à habitação permanente por dívidas, mas PSD, PS, CDS, IL e Chega opuseram-se, com argumentos diferentes. As posições reflectiram-se na votação em plenário da Assembleia da República: os dois projectos de lei chumbaram com os votos contra do PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega. 

Durante o debate, João Oliveira, líder da bancada comunista, apresentou a proposta como uma solução para responder ao problema dos portugueses “que continuam a perder as suas casas” por dívidas. Uma das alterações à lei vai no sentido de eliminar a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal” - sendo que, na anterior legislatura, já foi suspensa a possibilidade de penhora da habitação por execução fiscal e limitada no caso da existência de outros bens do devedor, em função dos valores em causa.

João Oliveira salientou ainda a proposta de limitar a venda dos imóveis, depois de executados pela banca. “São centenas de exemplos de bancos que executaram hipotecas e que acabaram por vendê-las por valores abaixo dos créditos em execução”, referiu.

 Pelo BE, Maria Manuel Rola defendeu que a protecção das famílias contra as penhoras por dívidas, consagrada em 2016, “deve ser alargada” e que “muitas vezes” as dívidas em causa são “desproporcionadas” face ao valor da habitação.

Mas as pretensões das bancadas à esquerda foram travadas pelo PS. A deputada Isabel Rodrigues defendeu que ainda “não decorreu tempo suficiente” sobre legislação anterior aprovada para perceber se as “soluções adoptadas serão adequadas e suficientes”, acrescentando que é preciso avaliar. A socialista referiu ainda que os imóveis só representam 3% das penhoras.

A social-democrata Márcia Passos foi mais dura: “Era só o que faltava permitirmos estas barbaridades e permitir que quem deve não paga. Estamos em defesa daqueles que pretendem cobrar os seus créditos”.

Do lado da oposição aos projectos do PCP e do BE também se colocou André Ventura do Chega, ao considerar que os dois partidos “estão a criar um regime prévio de incumprimento”. Uma posição que levou João Oliveira a notar, como curiosidade, que é André Ventura quem “mais encarniçadamente defende a banca”, recebendo aplausos também por parte de deputados bloquistas. Pelo CDS, Cecília Meireles argumentou que “a habitação é um direito”, mas que “não cabe aos credores nem aos privados assegurar esse direito”. A deputada lembrou que os credores “podem ser bancos ou pequenos empresários que ficam com os calotes”.

Ao lado de comunistas e bloquistas ficaram o PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.