A solução legislativa encontrada para compensar os contribuintes que pedem reforma, atribuídas com vários meses de atraso, não está a ser aplicada pelas Finanças, denuncia a Deco, que pede uma alteração urgente ao diploma e a devolução do IRS aos pensionistas nessa situação. A não-retroactividade do diploma foi reconhecida pelo ministro das Finanças, aplicando-se apenas a casos futuros.

Está em causa a lei de Outubro de 2019, que permite discriminar, na declaração de IRS, os rendimentos referentes a anos anteriores, até um máximo de cinco anos, mas que não refere, expressamente, que tem efeitos retroactivos. Por isso, “o Fisco só pode considerar os casos posteriores à sua aprovação”, avança a associação de defesa do consumidor, em comunicado divulgado esta sexta-feira.

Para além dos atrasos, de vários meses, no pagamento das pensões, “a situação é ainda mais dramática para os que são empurrados para escalões de IRS mais elevados, quando os valores em falta são pagos de uma só vez”, lê-se no comunicado. Nestes casos, “acabam por sofrer um aumento no IRS a pagar, suportando valores que não teriam de suportar se as pensões em atraso fossem tributadas na declaração do respectivo ano. Alguns contribuintes são ainda prejudicados “com a perda de benefícios sociais, como a isenção do pagamento de taxas moderadoras, por serem enquadrados em escalões de IRS superiores”.

Ao não prever a retroactividade, “os contribuintes afectados nos últimos anos mantêm-se sem perspectivas de verem o seu problema solucionado”, reforça a Deco, acrescentando que, por se tratar de “uma situação que é inaceitável e de uma enorme injustiça já exigiu aos grupos parlamentares uma revisão urgente da lei, e que permita a estes pensionistas reaverem o imposto que pagaram em excesso”.

A Deco lembra que “todos os anos, mais de 100 mil portugueses pedem a reforma, e milhares têm sido afectados por atrasos no pagamento de pensões, vendo-se privados de quaisquer rendimentos durante meses a fio, actualmente quase cinco, segundo dados da própria Segurança Social”.