Rui Pinto apresenta queixa contra Portugal na União Europeia

A defesa considera o hacker português “um denunciante europeu muito importante” e acusa a Justiça portuguesa de perseguir o seu cliente por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu inicial.

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A defesa de Rui Pinto, criador do Football Leaks, anunciou nesta segunda-feira que vai apresentar uma queixa contra Portugal na União Europeia, alegando que as regras europeias de extradição do seu constituinte não foram respeitadas.

“Houve várias irregularidades na extradição de Rui Pinto ao abrigo do direito europeu”, em particular no que diz respeito ao “princípio da (regra da) especialidade”, afirmou à AFP Luísa Teixeira da Mota, uma das advogadas de Rui Pinto.

A defesa considera o hacker português “um denunciante europeu muito importante” e acusa a Justiça portuguesa de perseguir o seu cliente por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu (MDE) inicial.

A regra da especialidade proíbe a pessoa extraditada de ser julgada por um crime diferente daquele que deu origem ao pedido de extradição.

Como o criador do Football Leaks nunca renunciou ao princípio de especialidade – para que a Justiça portuguesa o pudesse vir a acusar e julgar por outros factos e crimes que não estes –, o MP teve de pedir a extensão do MDE às autoridades húngaras, que autorizaram, em 29 de Agosto, com base em novos factos e indícios entretanto apurados no decorrer da investigação.

A juíza de instrução criminal, que decidiu levar Rui Pinto a julgamento por 90 crimes, considerou que o mandado de detenção europeu foi legal.

Depois de ter sido detido na Hungria e extraditado para Portugal, ao abrigo de um mandado internacional, Rui Pinto está preso desde Março de 2019, tendo revelado recentemente que entregou um disco rígido à Plataforma de Protecção de Denunciantes na África, que permitiu a recente revelação dos Luanda Leaks, um caso de corrupção relacionado com a empresária angolana Isabel dos Santos.

Aos 30 anos, Rui Pinto vai ser julgado por 68 crimes de acesso indevido, por 14 crimes de violação de correspondência, por seis crimes de acesso ilegítimo e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada, este último um crime pelo qual o advogado Aníbal Pinto também foi pronunciado.

Em Setembro de 2019, o Ministério Público (MP) acusou o hacker de 147 crimes, 75 dos quais de acesso ilegítimo, 70 de violação de correspondência, um de sabotagem informática e um de tentativa de extorsão, por aceder aos sistemas informáticos do Sporting, da Doyen, da sociedade de advogados PLMJ, da Federação Portuguesa de Futebol, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Plataforma Score e posterior divulgação de dezenas de documentos confidenciais destas entidades.

Vai ser julgado por 90 dos 147 crimes que o Ministério Público lhe imputou. A juíza de instrução pronunciou Rui Pinto por um crime de tentativa de extorsão, seis de acesso ilegítimo, 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência e um de sabotagem informática.