O Ministério da Justiça (MJ) disse este domingo que, nos últimos três anos, foram contratados para o Instituto Nacional de Medicina Legal “25 assistentes”, e no ano passado aconteceram “as primeiras dez promoções na carreira” dos médicos desta especialidade.

Este esclarecimento do Ministério liderado por Francisca Van Dunem acontece depois de o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) ter protestado junto do MJ contra o não-reconhecimento da carreira dos médicos legistas e a supressão de recursos humanos no Instituto de Medicina Legal (IML), através da contratação externa.

Num comunicado enviado à agência Lusa, o Governo indica que “no último triénio entraram na carreira médica de medicina legal do IML e Ciências Forenses 25 assistentes de medicina legal”.

Segundo a nota, em 2018, o Ministério da Justiça assegurou a entrada, na carreira médica de medicina legal, de todos os médicos recém-especialistas em medicina legal, que à data tinham concluído a especialidade. Diz ainda que ano passado "foi celebrado um Acordo Colectivo de Empregador Público com os sindicatos médicos, que equiparou diversas normas relativamente ao regime vigente no SNS”.

O Governo sublinha que, “desde 2012, não ocorria a abertura de concursos para assistentes da carreira médica de medicina legal”. “Em 2016 tinha 43 médicos e actualmente conta com 63 médicos. Por esse motivo, o número de prestadores de serviços externos para o exercício das perícias médico-legais tem vindo a diminuir”, elenca.

Também em 2019 “foram concretizadas as primeiras 10 promoções na carreira médica de medicina legal, o que já não ocorria desde 2005”, aponta o documento. De acordo com o MJ, “o Governo autorizou já a entrada de três lugares” para os “médicos que se encontram a aguardar a entrada na carreira”, e está “em curso o processo tendente à contratação dos demais”.

A tutela diz, assim, que “foi nos últimos anos que a carreira de medicina legal mais iniciativas viu concretizadas, no caminho para uma plena equiparação à carreira especial médica que se pretende concretizar”.

Em carta dirigida à ministra da Justiça, Francisca van Dunem, na sexta-feira, a que a Lusa teve acesso no sábado, o SIM “protesta e denuncia a contratação de prestadores externos, ao invés da consolidação dos recursos humanos no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)”.

A missiva apela à ministra para que “aposte na valorização e estabilidade” dos recursos daquele instituto, em vez de “remendar a carência através da contratação de prestadores externos, mais dispendiosos ao erário público, e alguns sem qualificações específicas para estas nobres e fundamentais funções do Estado”.

O SIM sublinha que vem “há vários anos” a bater-se pelo reconhecimento integral da Medicina Legal na Carreira Especial Médica, e pela “agilização de concursos para a integração e progressão na mesma”, mas “da indefinição resulta uma situação de gravíssima carência de recursos humanos -- tendo-se ultrapassado níveis de rotura -- com sérias implicações na manutenção desta tarefa (...) do Estado”.

“Ao contrário da Saúde, ministério que abre procedimentos concursais após cada época de avaliação, a Justiça nada faz relativamente a esses médicos” recém-formados, aponta o sindicato, lembrando que não é aberto qualquer concurso para Assistente de Medicina Legal desde 2018, mas que, desde então, e até à data, ter sido “aberto concurso para a contratação de 170 prestadores externos”.

Na missiva, o SIM afirma ainda que “alguns” médicos se mantêm a trabalhar no INMLCF “sem contrato, sem justa remuneração e sem contagem de tempo, a realizar da competência de Assistentes (carreira), tendo-se outros desvinculado, não se sujeitando a tais condições”.