Ferro pediu clarificação sobre constitucionalidade da castração química depois de o PS recusar discutir a proposta do Chega

Assunto está de novo nas mãos da Comissão de Assuntos Constitucionais, à qual Ferro Rodrigues pediu “muita urgência”.

Foto
Ferro Rodrigues LUSA/MIGUEL A. LOPES

Há uma semana, os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais concordaram em fugir a colocar por escrito as críticas e dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta de castração química para pedófilos, mas agora terão mesmo que o fazer.

No dia 14, já depois dessa discussão na comissão e do agendamento dos diplomas, o PS escreveu a Ferro Rodrigues pedindo que o projecto de lei de André Ventura não fosse discutido conjuntamente com o seu (sobre a autodeterminação sexual dos menores argumentando) precisamente por causa dessas dúvidas e agora o presidente do Parlamento quer que a comissão explique preto no branco se o diploma do Chega “reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário”.

O problema surgiu na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais em que a socialista Cláudia Santos considerou que a proposta é inconstitucional - e foi secundada por todos os partidos - mas não quis incluir formalmente no seu parecer tal constatação. Em vez de escrever, como é da praxe, nas conclusões do parecer que o diploma “reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em plenário”, o texto da deputada afirma que respeita o regimento, mas nas conclusões aponta que o texto “apresenta dificuldades manifestas no que respeita à sua conformidade constitucional” com vários artigos da lei fundamental. Os deputados aprovaram o parecer por unanimidade à mesma hora que na conferência de líderes o deputado do Chega agendava a discussão em plenário do seu diploma para dia 28 - mesmo antes de a conferência de líderes receber o parecer, que é suposto ajudar a tomar a decisão de agendar ou não.

As mesmas incertezas haviam já sido expressas pelos serviços da Assembleia da República na nota técnica que redigem sobre todas as iniciativas entradas. E até citam Ferro Rodrigues que, ao admitir o projecto de lei de André Ventura em Dezembro, afirmava ter dúvidas sobre se respeitava a Constituição na questão do limite da pena - não pode haver penas ou medidas punitivas de carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida. 

Na carta que Ferro enviou ao presidente da comissão, o social-democrata Luís Marques Guedes, o presidente da Assembleia da República quer que se faça, “com muita urgência”, uma clarificação do parecer que acompanha o texto e que é omisso sobre a proposta está ou não conforme a Constituição. A decisão de questionar a comissão foi assumida na reunião da conferência de líderes marcada de surpresa para esta quarta-feira.

Ferro Rodrigues é directo nas respostas que pretende: “Considera que as ‘dificuldades manifestas’ de natureza constitucional identificadas no parecer da primeira comissão ao projecto de lei n.º 144/XIV/1.ª são ultrapassáveis no decorrer do processo legislativo?”

A que soma: “Atendendo às considerações tecidas no parecer relativo ao projecto de lei, conclui que o mesmo reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário?” Os deputados terão, portanto, que responder às duas perguntas completando o texto do parecer que aprovaram na passada semana de modo a que Ferro Rodrigues possa decidir se mantém a discussão da proposta do Chega ou se a retira da agenda.