Reacção de ministro “não é aceitável”, diz Tribunal de Contas
Forma como Manuel Heitor reagiu a relatório que aponta problemas à forma como foram concretizados “contratos de legislatura” no anterior mandato merece reparos
O Tribunal de Contas não gostou da forma como o ministro da Ciência e Ensino Superior, Manuel Heitor, reagiu a uma auditoria aos “contratos de legislatura” que foram assinados, em 2016, com as universidades e politécnicas. O governante acusou os juízes de terem feito uma “avaliação política”. Estes consideram agora que esse comentário “não é aceitável”.
“O conhecimento do quadro constitucional e legal da acção do Tribunal de Contas revela, com clareza, o âmbito das suas atribuições e competência, no respeito pelo princípio da separação de poderes”, sublinha o órgão de soberania presidido por Vítor Caldeira, num comunicado tornado público na sequência das declarações de Manuel Heitor.
O tribunal entende que a consideração feita pelo governante de que a avaliação teve “índole político” “carece de fundamento, não sendo por isso aceitável”.
Na terça-feira, o Tribunal de Contas tinha divulgado um relatório de auditoria em que concluía que os “contratos de legislatura” assinados pelo Governo com universidades e politécnicos em 2016 não cumpriu a Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior. Esses acordos não estabeleceram “critérios objectivos de qualidade e de excelência”, defendem os juízes.
Numa resposta ao PÚBLICO, o gabinete de Manuel Heitor acusava o Tribunal de “avaliação geral de índole política” que “não tem relação com as evidências dos factos comentados”. “O relatório não aponta qualquer ilegalidade no processo de financiamento do ensino superior”, sublinhava.
Na manhã de quarta-feira, em declarações à rádio TSF, o ministro acrescentava que a avaliação era “geral, de lugares-comuns”, acrescentando ainda que a mesma era “incompleta” e mostrava desconhecimento “das tendências internacionais” relativas ao ensino superior.
No comunicado, emitido na sequência das declarações do Ministro da Ciência e Ensino Superior, o Tribunal de Contas sublinha que a auditoria em causa “visou apreciar em que medida o financiamento proveniente do Orçamento do Estado promove a eficiência das instituições de ensino superior”, tal como estabelece a Lei de Bases de Financiamento do sector. Além disso, pretendeu “examinar a eficácia do respectivo acompanhamento, seu controlo e transparência”.
“Entre outras conclusões, o relatório alerta para os riscos de não terem sido considerados neste financiamento nem o desempenho das instituições de ensino superior, nem critérios objectivos de qualidade e de excelência, valores padrão e indicadores de desempenho, previstos na Lei de Bases”, reitera o tribunal.
