O ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse esta quarta-feira que o quadro legal para certificação do aeroporto do Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) “tem obviamente de ser revisto”.

O governante falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, quando foi questionado pela deputada do BE, Joana Mortágua e pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre a notícia da TSF onde se refere que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afectados.

“O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar” uma oportunidade que afecta o país, defendeu Pedro Nuno Santos.

No início do mês, o deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), já tinha afirmado que o regulador da aviação civil, a ANAC – a quem compete a certificação da nova estrutura aeroportuária – não tinha condições, “do ponto de vista legal, para emitir a apreciação prévia da viabilidade da construção do aeroporto do Montijo”. Conforme explicou então o deputado, o decreto-lei 186/2007 “diz de forma muito clara que a construção do aeroporto fica dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC”, mas também que o regulador “tem de indeferir liminarmente, não havendo parecer favorável de todas as câmaras municipais”, o que sucedeu no caso dos municípios do Seixal e da Moita.

De acordo com José Luís Ferreira, “é, no mínimo, estranho que num Estado democrático a localização do aeroporto seja feito por uma multinacional [a Vinci, grupo que detém a ANA]”.  

Já o ministro Pedro Nuno Santos defendeu hoje que “não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo”, remetendo para uma alteração legislativa.

De acordo com a notícia da TSF, a ANA já tinha afirmado à Agência Portuguesa para o Ambiente (APA), que certificação do Montijo iria seguir os requisitos legais aplicáveis e que, sendo o novo aeroporto “um projecto de natureza e dimensão sem precedentes em Portugal”, estava em análise a necessidade de criar um enquadramento regulatório específico.

Ouvido pela TSF, o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos, afirmou que não há a possibilidade de a autarquia dar um parecer positivo, uma vez que haverá “fortíssimos impactos negativos sobre as populações” (defendendo a opção do Campo de Tiro de Alcochete).

À rádio, Joaquim Santos afirmou não querer “acreditar que, perante uma lei que remete para um parecer positivo dos municípios que representam as populações, isso seja afectado por qualquer manobra que limite esta capacidade que a lei e a democracia nos dão, adensando o mistério do porquê de construir um aeroporto no Montijo”.

No caso da Moita, o seu presidente, Rui Garcia, também reiterou à TSF que não vai mudar de posição, realçando que o seu concelho “é o mais afectado pelo novo aeroporto, com cerca de 35 mil pessoas que serão afectadas por poluição sonora e atmosférica em circunstâncias que não são mitigáveis para níveis aceitáveis”.

Neste momento, depois da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que teve parecer favorável condicionado, falta a ANA entregar o projecto de execução e o relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE) ligado à DIA, que terá de ser aprovado pela APA. Há também outros procedimentos a efectuar, como a certificação da infra-estrutura pelo regulador, a ANAC (no âmbito da segurança, o que requer uma análise à hipótese de colisão com aves), e vai ser criada uma comissão de acompanhamento ambiental.