Opinião

Não à eutanásia, não ao referendo

Esta não é uma discussão de certo ou de errado ou que suscite uma resposta binária de verdadeiro ou falso. Exige-se, por isso, capacidade para ouvir e esforço em compreender os argumentos contrários.

Parti para este debate com muitas dúvidas, e continuo sem certezas. Tenho, no entanto, uma ideia consolidada: os diversos lados da discussão têm ambos uma genuína preocupação e vontade de defender a dignidade da pessoa. Aliás, concordo que os projetos em causa têm várias cautelas, travões e revelam excecionalidade. Mas o problema é anterior à admissão de regulação legal.

Como bem observou Pedro Adão e Silva, no Telejornal da RTP1 no passado domingo, o problema é o valor moral da preservação da vida como “cimento da nossa sociedade”, pois considera, e bem, que um dos alicerces do humanismo está no momento em que “todos concordámos em não nos matarmos uns aos outros, mesmo a pedido”.

Assim, a partir da posição de dúvida existem três razões às quais sou sensível:

- em primeiro lugar, os problemas face à Constituição, relativamente à norma que protege a inviolabilidade da vida humana, como bem aponta o professor Jorge Miranda, a quem me habituei a ter como farol em matéria de constitucionalidade;

- em segundo lugar, verifico a existência objetiva de uma “rampa deslizante” na legislação de outras ordens jurídicas nacionais, nas quais as condições de excecionalidade desta legalização têm vindo a ceder sucessivamente;

- em terceira ordem, acredito no contínuo progresso da ciência e penso que os recursos das ciências médicas no controlo da dor e na qualidade do ocaso da vida de cada um, ainda não estão suficientemente explorados, exigindo uma maior atenção à nossa sociedade e maior igualdade no acesso.

Esta não é uma discussão de certo ou de errado ou que suscite uma resposta binária de verdadeiro ou falso. Exige-se, por isso, capacidade para ouvir e esforço em compreender os argumentos contrários. Pois além da complexidade, não podemos abrir mão do princípio de que a vida humana não é sujeita referendo. Os direitos fundamentais não se referendam. Nem por melhor que pareça a estratégia ou a tática do momento. As deputadas e os deputados devem estar preparados para ajuizar e decidir o que se lhes apresenta, quer sejam decisões simples do quotidiano, quer sejam decisões éticas complexas.

Assumindo as dúvidas que tenho com frontalidade, votarei em liberdade de consciência contra os projetos lei que legalizem a eutanásia. Assim como contra a possibilidade de referendo, se tal se colocar. O profundo respeito que tenho pela liberdade e autonomia de cada um, não me permite concordar que a seu pedido se ponha fim ao que permite a existência da liberdade e a essência da humanidade: a própria vida.

O autor escreve segundo o novo acordo ortográfico