Opinião

O direito a morrer com dignidade

As despenalizações de direitos individuais no quadro de uma sociedade laica não deveriam ser referendáveis.

O título desta crónica não é propriamente original e houve quem utilizasse frases idênticas para resumir a sua posição sobre a eutanásia. Mas importa repeti-lo e sublinhá-lo sempre que necessário. Assim, sou frontalmente adepto – e procurarei salvaguardar o respeito pela aplicação desse princípio a mim mesmo – da liberdade de decisão individual sobre o direito a morrer com dignidade, esgotados que estiverem todos os recursos para manter em vida um doente em situação de debilidade e sofrimento extremos, evitando sujeitá-lo à violência física e moral de cuidados paliativos artificiais e só justificáveis por preconceitos ideológicos ou religiosos. Evidentemente, há que precaver, com todo o rigor, quaisquer aproveitamentos e abusos por parte de terceiros – médicos, familiares ou outros – da situação dos doentes em efectivo estado terminal mas que não manifestaram eles próprios, de prévia e livre vontade, o propósito de recorrer à eutanásia para abreviar o seu sofrimento. Nesse aspecto, porém, os partidos que apresentaram projectos de despenalização da eutanásia convergem em idênticas preocupações e medidas susceptíveis de impedir situações abusivas.