Opinião

É desta que avança a regionalização?

Há muito que os preconceitos contra a Regionalização foram vencidos e que se tornou evidente a sua necessidade.

A regionalização vai a votos na próxima semana na Assembleia da República.

O debate foi agendado pelo PCP que leva a discussão uma proposta para que se ponha em marcha o processo de criação das regiões administrativas, de forma a que tudo esteja concluído em 2021, a tempo de as eleições dos novos órgãos regionais se poderem fazer em simultâneo com as eleições autárquicas.

Há muito que os preconceitos contra a regionalização foram vencidos e que se tornou evidente a sua necessidade.

O que está em causa não é apenas o cumprimento de um imperativo constitucional para a criação do nível regional na administração do Estado, é verdadeiramente a criação de um instrumento de combate às desigualdades e assimetrias regionais, de concretização do desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país e de aprofundamento da democracia com a possibilidade de controlo das decisões políticas pelas populações a quem as mesmas se dirigem.

Aquilo de que se trata é da possibilidade de definir, ao nível regional, a estratégia de desenvolvimento que se pretende prosseguir, bem como de estabelecer as prioridades de investimento e mobilização de recursos para o seu cumprimento, com decisões tomadas em cada região por órgãos eleitos pelas populações e perante as quais respondem.

Mesmo os seus detratores reconhecem o significado e a importância da regionalização para uma efetiva descentralização e para a adiada adequação da administração do Estado e dos seus serviços.

A efetiva e sustentada descentralização é inseparável da instituição em concreto das regiões administrativas. Além de imperativo constitucional, a sua concretização é também condição para três objetivos essenciais de uma política descentralizadora: dar coerência a uma clara delimitação de atribuições e competências entre os vários níveis da administração (central, regional e local); criar condições para uma política de desenvolvimento regional com a ativa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais; garantir a defesa da autonomia do poder local.

Apesar de a criação das regiões administrativas ser um imperativo constitucional desde 1976, a verdade é que continua por concretizar. A iniciativa do PCP propõe que se avance sem equívocos nem (mais) demoras na concretização desse desígnio.

O calendário proposto é claro e compreensível nos critérios que adopta.

Até final do primeiro semestre de 2020 deve ser submetida à consulta das assembleias municipais a proposta de dois mapas possíveis de criação em concreto das regiões administrativas — uma proposta assente no mapa de criação aprovada em Lei n.º 19/98, de 28 de abril, e submetida a referendo e uma outra correspondente às cinco regiões-plano hoje coincidentes com as áreas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

Até final de 2020 devem as assembleias municipais enviar o resultado do debate, deliberações ou pareceres que entendam emitir em concreto.

No primeiro semestre de 2021, a Assembleia da República deve assumir a responsabilidade de aprovar a Lei de Criação das Regiões Administrativas e a proposta de convocação de um referendo que possa vir a realizar-se no segundo trimestre de 2021.

A eleição dos órgãos das regiões administrativas deve fazer-se na data prevista para as eleições dos órgãos das autarquias locais em 2021.

Esta proposta assegura condições para que haja um debate público alargado e abrangente, correspondente à relevância da matéria em questão, cumprindo a tramitação que legal e constitucionalmente se impõe. E assume sem equívocos o objectivo de que a regionalização se concretize.

Ciclicamente sucedem-se iniciativas que apenas nas intenções se aproximam de tentativas de fazer avançar o processo da regionalização. Umas por falta de conteúdo concreto nesse sentido, outras por persistirem apenas em apresentar soluções baseadas nos limites da desconcentração.

As falsas soluções da designada democratização das CCDR ou do processo de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais são disso exemplos evidentes.

A regionalização é, de facto, uma reforma estrutural de que o país necessita e que se impõe para reforçar a vida democrática, para assegurar uma reforma progressista da Administração Pública, para criar condições de desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, respeitando e preservando a autonomia municipal.

O desafio está lançado e a proposta do PCP apresentada. Veremos quem está afinal do lado da regionalização.