O secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, considerou esta sexta-feira, no Parlamento, que a proposta do Governo de novo regime dos fundos de pensões é um incentivo à poupança, ao fortalecer o sistema de pensões.

Na discussão em plenário da Assembleia da República do novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, que transpõe uma directiva europeia, e do regime sancionatório, Mourinho Félix considerou que um “sistema de pensões forte e supervisão eficaz” é um “incentivo à poupança”, e que o regime proposto reforça a governação das entidades que gerem os fundos de pensões, reforça a transparência, com mais deveres de informação aos beneficiários, e os requisitos de idoneidade dos gestores.

“A proposta aperfeiçoa o regime dos fundos de pensões, promove a poupança sem pôr em causa o regime de segurança social, que é o elemento central” do sistema de pensões, afirmou Mourinho Félix.

O Governo propõe ainda a revisão do regime sancionatório das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, com reforço das multas a cobrar às entidades que não cumpram as regras estabelecidas.

No ano passado foi aprovada a passagem da totalidade da supervisão das sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), sendo que até então a supervisão prudencial estava no Banco de Portugal e apenas a supervisão comportamental no regulador dos mercados financeiros.

Pelo PSD, Eduardo Teixeira considerou positivo o reforço de poderes dos supervisores e de informação mais transparente pela aplicação da directiva europeia em Portugal, mas defendeu que será necessário ir mais longe, nomeadamente nos regimes de capitalização. Considerou ainda que é necessário a consulta de mais entidades antes de o regime ser aprovado.

O deputado do PSD questionou ainda o Governo sobre a autoridade única de supervisão, que integrava o programa do Governo PS em 2015, e a proposta feita pelo Governo PS em 2018 de um Conselho Nacional de Supervisores. “Será que está à espera da ida de Mário Centeno para a supervisão?”, questionou.

Pelo PCP, Duarte Alves considerou que os fundos de pensões “não podem ser tratados como um produto financeiro banal” e que, apesar de maiores exigências a gestores, auditores e outros intervenientes poderem ser vistos como positivos, o PCP considera que não há salvaguarda nacional desta “financeirização do mercado europeu dos fundos de pensões”, permitindo que os recursos sejam canalizados para fora de Portugal.

Sobre o regime sancionatório que a CMVM irá exercer, Duarte Alves considerou que, independentemente do supervisor, a questão é que o modelo de supervisão tem “revelado a sua ineficácia”.

Pelo Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua disse que esta iniciativa pode melhorar a transparência e dar mais poderes a reguladores, mas o que está a fazer é a “fomentar o mercado de pensões privado ao entregar milhares de milhões de euros dos trabalhadores a privados dizendo “o vosso dinheiro está seguro, porque há mais transparência”.

Para a deputada bloquista, é por os privados fazerem das pensões negócio que têm feito lobby para “promoverem a transição dos fundos públicos [de pensões] para privados”.