Se há hospitais sem dinheiro para comprar medicamentos, equipamentos, refeições ou para fazer investimentos urgentes e se o Tribunal de Contas recusa o visto prévio a despesas desse género, a culpa é da malha apertada da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso aprovada pelo Governo PSD/CDS, aponta o PCP. Os comunistas desafiaram nesta quarta-feira os restantes partidos a retirarem o Serviço Nacional de Saúde dessa lei quando a sua proposta for discutida no dia 6 de Março no plenário.

A intenção do PCP é criar um regime excepcional para que os estabelecimentos de saúde do SNS não sejam abrangidos por aquela lei nos casos de despesas com a compra de medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos, material de consumo clínico e dispositivos médicos, bens e serviços, execução de investimentos envolvendo fundos comunitários.

Para lançar o desafio com tempo aos partidos, os comunistas escolheram fazer desta proposta o seu tema da declaração política desta tarde no plenário. “Temos a proposta para resolver o problema; quem não acompanhar o PCP é porque está preocupado não com a saúde mas com outros problemas políticos”, desafiou a deputada Paula Santos.

Antes, a deputada havia lembrado que desde 2017 o Tribunal de Contas recusou o visto prévio a 40 contratos para a compra de medicamentos e material médico, limpeza, refeições e investimentos “criando constrangimentos na gestão dos hospitais e comprometendo o acesso dos doentes aos tratamentos”. O tribunal tem justificado que se limita a cumprir a lei que é imposta a todos os serviços públicos sem que tenha em conta a sua importância para os utentes e que “é preciso manter a boa gestão”, descreveu Paula Santos. Que vincou que “se foi possível excepcionar da lei as autarquias, também é possível a excepção para a aquisição de bens essenciais e para investimentos fundamentais no SNS”.

O bloquista Moisés Ferreira apoiou o PCP e prometeu que o BE vai entregar uma proposta do mesmo teor. A lei dos compromissos “impede a autonomia” dos serviços de saúde, está a “manietar o SNS, a secundarizar o acesso à saúde e a privar os utentes” de medicamentos fundamentais, considerou o deputado.

Já o social-democrata Álvaro Almeida redireccionou as críticas do PCP para os socialistas: disse que a lei existe há muitos anos mas só em 2017 é que afectou os hospitais porque estes deixaram de ter “fundos disponíveis por causa dos Orçamentos que o PS apresentou e o PCP e o BE aprovaram desde 2016”. “É dessa falta de financiamento que resulta a falta de acesso a cuidados de saúde; não é da lei dos compromissos, que se limita a aplicar regras de boa gestão.” E disparou para o PCP que os doentes protegem-se com a redução das listas de espera e dando médico de família a todos os utentes – propostas do PSD no OE 2020 que o PCP votou contra. “Preocupe-se mais com os doentes do que com ideologia”, pediu Álvaro Almeida.

Quem recorreu à ideologia foi André Ventura que afirmou que “na Venezuela e em Cuba não há visto do Tribunal de Contas porque não há dinheiro para gastar”. E disse ser “curioso” que o PCP critique o visto prévio e o controlo da gestão na saúde mas continue a aprovar os orçamentos do PS.

Ao social-democrata, Paula Santos replicou que se houve partido e Governo que mais cortou no SNS, o Executivo PSD “foi o campeão”. E a André Ventura lembrou que “Cuba tem ajudado Portugal com a colocação cá de médicos de família” que colmatam as falhas.

O socialista Paulo Marques garantiu que “não vale a pena fazer alarme” sobre a falta de cuidados de saúde e vincou que “não há nenhum utente do SNS que fique sem medicamentos por causa do visto do Tribunal de Contas”. Lembrou que os antigos parceiros do Governo não aprovaram a proposta do Executivo que permitia dotar os hospitais de fundos mais alargados e admitiu que o SNS “precisa de mais recursos técnicos, humanos e financeiros”, mas o Orçamento para este ano tem a “maior dotação orçamental inicial de sempre” para a saúde.