Magistrados impugnam directiva sobre “subordinação hierárquica” no Ministério Público

Além da decisão de impugnar a nova orientação, o Sindicato dos Magistrados vai solicitar a Lucília Gago que informe se a anterior directiva sobre o mesmo assunto, emitida pela anterior procuradora, ainda se encontra em vigor.

Lucilia Gago
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Paulo Pimenta

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) decidiu esta quinta-feira impugnar judicialmente a directiva da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a intervenção da hierarquia em processos judiciais, por considerar que “transforma os magistrados em marionetas”.

“Sem dúvida, a directiva representa o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efectuado no regime democrático, entrando para a história do Ministério Público pelas piores razões. É a morte do Ministério Público democrático!”, lê-se no comunicado divulgado esta quinta-feira pela estrutura sindical.

A directiva teve origem num parecer de 74 páginas do Conselho Consultivo da PGR destinado a estabelecer até que ponto os superiores hierárquicos dos procuradores podem dar-lhes ordens, contrariando-os. E que conclui que “a subordinação hierárquica dos magistrados do Ministério Público melhora a administração da justiça”, permitindo “a execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania”. Assim, sustenta, é possível à hierarquia revogar ou modificar decisões anteriores – uma doutrina que a procuradora-geral Lucília Gago determinou que seja “seguida e sustentada pelo Ministério Público (MP)”.

O parecer diz ainda que “a emissão de uma directiva, de uma ordem ou de uma instrução” não constitui um “acto processual penal, não devendo constar do processo”.

Para o sindicato, ao dizer que estas ordens hierárquicas não precisam de ficar documentadas no processo, pretende-se “instituir um sistema maquiavélico e cobarde em que quem dá as ordens fica na sombra e não as assume, deixando que o aparente titular da investigação acarrete com tal responsabilidade”.

Além da decisão de impugnar a nova orientação, divulgada na quarta-feira, o SMMP vai solicitar a Lucília Gago que informe se a anterior directiva sobre o mesmo assunto, emitida pela anterior procuradora, ainda se encontra em vigor.

O sindicato, liderado por António Ventinhas, vai também recolher assinaturas junto de todos os magistrados do MP solicitando que seja revogada a nova directiva e pedir à presidente do Conselho Superior do MP o agendamento da discussão do parecer do Conselho Consultivo da PGR.

Lucília Gago “está isolada internamente como nenhum outro titular do cargo esteve”, segundo o sindicato e, a manter-se esta directiva, “dificilmente a procuradora-geral da República terá condições para exercer o seu mandato”.

O SMMP vai igualmente convocar a assembleia de delegados sindicais para apreciação, discussão e tomada de posição relativamente a esta matéria e solicitar ao presidente da mesa da assembleia do sindicato a realização de uma assembleia-geral “com vista à adopção de formas de luta adequadas à gravidade da situação”.

O parecer do Conselho Consultivo da PGR surge numa altura de controvérsia no seio do MP sobre o conflito latente entre autonomia dos procuradores e poderes da hierarquia do MP, tendo um dos casos concretos conhecidos resultado da investigação ao furto e achamento das armas de Tancos quando os procuradores titulares do processo quiseram inquirir o primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o que foi inviabilizada pelo director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Albano Pinto.