Com os votos favoráveis do PSD, o PS conseguiu fazer aprovar durante a madrugada desta quarta-feira o final da isenção total de IRS para os pensionistas estrangeiros que decidirem viver em Portugal. A taxa aplicada passa a ser de 10%.

As mudanças ao regime de residentes não habituais (RNH), que ficou conhecido como “eldorado fiscal” e que motivou queixas de países como a Suécia e a Finlândia, vinham sendo estudadas pelo Governo que, agora, por via de uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelo PS, decidiu avançar.

As pensões pagas no estrangeiro àqueles que passem a ser residentes em Portugal, em vez de beneficiarem de uma isenção total do IRS, como acontece actualmente, vão passar a ser tributadas em 10%, ainda assim um valor significativamente mais baixo do que o normal.

A mudança contou com os votos favoráveis do PSD, a abstenção de Bloco de Esquerda, PCP e Chega e o voto contra de CDS-PP, Iniciativa Liberal e PAN. 

A alteração agora introduzida apenas se irá aplicar aos pensionistas que vierem a aderir ao regime depois da entrada em vigor da lei. Quem já é residente não habitual – ou seja, quem beneficia da actual isenção de IRS (0%) — e quem se inscreva até à entrada em vigor do novo regime continuará a beneficiar desta vantagem até ao fim dos dez anos de duração do incentivo fiscal. Este facto tem o potencial para gerar, nas próximas semana, uma aceleração dos processos de adesão ao regime.

O regime, criado com o objectivo de atrair cidadãos estrangeiros com rendimentos mais elevados ao país, gerou, de acordo com o estudo realizado no ano passado pelo Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, uma vantagem fiscal para as cerca de 26 mil pessoas que aderiram da ordem dos 600 milhões de euros, ao longo do período de 10 anos da sua existência.

A perda desta receita acaba, em última análise, por prejudicar especialmente os cofres dos Estados onde residiam estes contribuintes. Se países como a França, de onde são originários muitos dos beneficiários, não manifestaram publicamente a sua oposição, outros países, como a Suécia e a Finlândia, expressaram o seu descontentamento, levando o tema a discussões em Bruxelas e pressionando Portugal a mudar as regras do regime.

A pressão para a alteração do regime não vinha contudo apenas de fora. Partidos como o Bloco de Esquerda, que agora se absteve, têm defendido e proposto o fim do regime especial de IRS para estrangeiros.