Primeiro mês do aumento extra das pensões ainda é uma incógnita

Ministra da Segurança Social anuncia que mecanismo de atribuição provisório das pensões vai ser alargado às reformas antecipadas.

Ana Mendes Godinho reconhece que a ACT precisa de um reforço de quadros
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Ana Mendes Godinho reconhece que a ACT precisa de um reforço de quadros Lusa/João Relvas

A poucos dias de terminar o prazo para os partidos apresentarem as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, a ministra da Segurança Social, Ana Mendes Godinho, não quis revelar no Parlamento qual é o mês a partir do qual o Governo prevê aplicar o aumento extraordinário de dez euros nas pensões mais baixas.

Esta é uma das medidas que o executivo de António Costa já assumiu que irá avançar este ano, à semelhança do que aconteceu no ano passado. Mas, para já, não se sabe a partir de que momento será aplicado esse aumento extra, não sendo de excluir que, para minimizar o impacto orçamental, ela aconteça mais tarde.

Questionada numa audição parlamentar sobre o OE pelo deputado do BE José Soeiro sobre o mês em que aconteceria esse reforço — se aconteceria imediatamente à entrada em vigor da lei —, a ministra não se comprometeu com uma data, algo que há uma semana ainda não estava fechado, segundo fez saber numa entrevista ao jornal Eco o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, pivot dos contactos com os partidos da esquerda com os quais o Governo conversou para garantir viabilizar a proposta de lei.

Além do aumento regular das pensões entre 0,24% e 0,7% para os montantes até aos 2632,8 euros, há uma actualização extraordinária para quem tem rendimentos mais baixos, num valor idêntico ao que aconteceu em 2019, para as pensões até 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (essa referência corresponde agora a 658 euros, mais alto do que no ano passado porque o IAS foi actualizado de acordo com as regras previstas na lei).

A actualização regular das pensões garante, à partida, que os cerca de dois milhões de pensionistas que têm uma pensão até 877,6 euros (inferiores a dois Indexantes de Apoios Sociais) tenham um aumento de 0,7%, a subida que resulta da actualização regular prevista na lei tendo em conta o crescimento da economia. A partir deste patamar e até às pensões com valor de 2632,8 euros, há um aumento de 0,24%, com a garantia de que essa subida não será inferior a 6,14 euros.

Acelerar reformas antecipadas

Na mesma audição, que ainda decorre neste momento, Ana Mendes Godinho foi confrontada com os atrasos na atribuição das pensões por parte da Segurança Social. Um problema que tem motivado queixas à Provedora de Justiça e que a ministra reconheceu existir.

“Apesar da recuperação muito significativa”, com um aumento de 30% das pensões atribuídas, a ministra traçou como objectivo “garantir que temos estas pendências todas recuperadas” em 2020. Em resposta à líder parlamentar do CDS-PP, Cecília Meireles, a ministra disse que há existiu um reforço de recursos humanos, a contratação especializada de serviço de carregamento de dados em massa e um processo de informatização do sistema, que “já está em testes” nalgumas prestações sociais.

Para mitigar os atrasos, adiantou a ministra, o Governo quer alargar o sistema de atribuição provisório das reformas. E pretende alargá-lo também às pensões antecipadas. “Vamos introduzir um novo mecanismo para alargar a pensão provisória a várias situações que não estavam ainda abrangidas na alteração que foi feita em 2019, permitindo recuperar capacidade de resposta”, disse a governante, numa intervenção inicial da audição parlamentar.

Reforçar a ACT

Sobre outras matérias que têm na sua alçada no ministério, Ana Mendes Godinho revelou que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) terá dois novos concursos de recrutamento de novos funcionários este ano.

Além de um concurso para a entrada de novos inspectores, ainda em curso, o Governo conta lançar dois novos concursos. Um pretende compensar a saída de inspectores que chegam à idade da reforma. O outro prevê a contratação de técnicos superiores para o reforço da área da segurança e saúde no trabalho. A ministra não especificou qual é o número de vagas que estão a ser pensadas.