O Tribunal de Contas (TdC) diz que agiu “com neutralidade política, isenção e imparcialidade” na auditoria que realizou à gestão do património da Segurança Social e que “enquanto órgão independente actua em estrita conformidade com a Constituição e a Lei”. É a resposta do TdC às declarações do presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, que acusou este tribunal de estar a fazer política e a “gastar o seu tempo e os seus recursos a fazer relatórios que são de baixíssima qualidade técnica”. O autarca reagia à conclusão do TdC de que a venda de 11 edifícios à câmara pela Segurança Social foi feita com preços abaixo do valor do mercado, com condições “vantajosas para o município, em detrimento da receita e da sustentabilidade do orçamento da segurança social”.

“O Tribunal respeita eventuais opiniões divergentes em relação aos seus relatórios ou decisões, mas considera inaceitáveis tomadas de posição públicas que não respeitem institucionalmente o Tribunal enquanto órgão de soberania, os seus juízes e os seus técnicos”, escreve o TdC num comunicado divulgado esta terça-feira. 

A auditoria do Tribunal de Contas sobre a gestão do património da Segurança Social entre 2016 e 2018 foi divulgada na semana passada e concluiu que o instituto não cuidou de maximizar a sua receita, tanto nas vendas como na gestão dos arrendamentos. Parte do relatório incidiu sobre o acordo celebrado entre a Segurança Social e a Câmara de Lisboa, em Julho de 2018, para o arrendamento (e opção de compra, já sinalizada pelo município) de 11 prédios — quase todos nas Avenidas Novas e onde antes funcionaram serviços da Segurança Social e que a autarquia está a transformar em habitações (e quartos para estudantes) para alocar ao Programa de Renda Acessível. 

Ora, o TdC concluiu que o montante fixado para a venda (57,2 milhões de euros) está cerca de 3,5 milhões de euros abaixo do valor de mercado das avaliações contratadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS). 

Estas conclusões mereceram duras críticas de Fernando Medina que convocou uma conferência de imprensa, na passada quinta-feira, para criticar a actuação do tribunal, acusando mesmo este órgão de soberania de querer promover a especulação imobiliária na capital. “É um relatório lamentável a todos os títulos e é um relatório incompetente”, disse então o autarca, que garantiu que a câmara cumpriu nesta operação todas as “formalidades legais”, tendo recebido, inclusive, luz verde do Tribunal de Contas. “O TdC analisou a escrutinou toda esta operação e visou-a”, notou Medina.

No comunicado agora divulgado, o TdC também responde a esta acusação de uma “pretensa actuação contraditória” e é categórico: A “actuação do Tribunal foi coerente e conforme à lei: apreciou, no âmbito da fiscalização prévia, a legalidade de um contrato gerador de despesa no Município de Lisboa e realizou uma auditoria, de âmbito alargado, à gestão e alienação do património da Segurança Social”.