PCP insiste no fim das PPP e propõe plano plurianual de investimento na investigação criminal

Comunistas entregaram mais três dezenas de propostas de alteração ao OE2020 nas áreas da justiça, economia, fiscalidade, autarquias locais e media

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Nuno Ferreira Santos

Entre as trinta propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) que o grupo parlamentar do PCP entregou nesta quarta-feira está a reivindicação antiga (e várias vezes chumbada em plenário) de acabar com as parcerias público-privadas, a que os comunistas acrescentam a proibição de realização de novos contratos desse género em relação a parcerias que entretanto caduquem - como chegou a acontecer, de certa forma, com hospitais ou com a Fertagus.

Os comunistas defendem o fim das PPP e a subsequente reversão da gestão para o Estado, como é o caso de hospitais e auto-estradas, mas “assegurando a manutenção dos postos de trabalho necessários à prestação do serviço de cada concessionária até à conclusão desse processo.

Ainda na área da economia, os comunistas propõem a redução da taxa de IRC para 15% para as micro-pequenas e médias empresas que registem lucros até 25 mil euros. E para o sector do táxi é alargada a possibilidade de deduzir o IVA da gasolina, permitindo que os veículos híbridos e bi-fuel passem a ter o mesmo regime de dedução dos combustíveis que os restantes veículos.

A área da justiça foi alvo de uma série de propostas de alteração em que se contam, por exemplo, a obrigação de o Governo apresentar ao Parlamento um Plano Plurianual de Investimento na Investigação Criminal, que deve inclui um “quadro claro e de relativa estabilidade na planificação dos investimentos” na área da investigação criminal. Terão que ser avaliados anualmente os recursos disponíveis no Ministério Público e na Polícia Judiciária em conjunto com os indicadores da “evolução da criminalidade e as necessidades de combate à corrupção”.

Na relação do cidadão com a justiça, as propostas de alteração do Orçamento vão no sentido de congelar o valor das custas vigente em 2018 e alargar as isenções de pagamento aos sinistrados em acidentes de trabalho, aos trabalhadores com doença profissional e familiares. E para os funcionários do sistema judicial, o PCP propõe a integração no salário dos oficiais de justiça do suplemento de recuperação processual e que seja paga em 14 meses. A que se soma a proposta de reposição do suplemento de fixação de 15% do salário base para os guardas prisionais que prestam serviço nas prisões dos Açores e Madeira.

Na área relativa às autarquias locais, os comunistas propõem que o mecanismo de recuperação financeira dos municípios seja financiado pelo Estado; que as autarquias possam usar até 60% a margem de endividamento disponível para usar apenas na compra de bens que sejam objecto de contrato de locação com opção de compra; e que a reutilização de águas residuais tratadas seja isenta de IVA.

O PCP propõe também, entre outras medidas, que a taxa municipal de direitos de passagem e a de ocupação do subsolo deixem de poder ser reflectidas na factura dos consumidores (como acontece actualmente na factura da electricidade, do gás natural ou da água) e que esse custo seja exclusivamente imputado às empresas operadoras dessas infra-estruturas. A que se soma a proposta de reforço dos meios para a criação de uma rede de centros de recolha animal para 20 milhões de euros) e de modernização dos serviços de veterinária dos municípios.

Na área da comunicação social, o PCP propôs o reforço financeiro da Agência Lusa: que o montante anual pela prestação de serviço público aumente para 20 milhões de euros e seja revisto o respectivo contrato de prestação de serviço; que sejam transferidos 1,5 milhões de euros de forma pontual para compensar os cortes orçamentais que a agência sofreu nos últimos anos e que seja criada uma linha de financiamento para a modernização tecnológica da empresa.