Governo quer adiar extinção das tarifas reguladas na energia

A lei prevê o fim das tarifas reguladas de electricidade e gás natural em 31 Dezembro de 2020, mas este prazo deverá ser novamente adiado.

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Adriano Miranda

O fim das tarifas reguladas de gás natural e electricidade para os consumidores em todos os escalões de consumo e potências está previsto para Dezembro de 2020, mas o Governo quer voltar a alargar o prazo para os consumidores domésticos.

Esta terça-feira, na Assembleia da República, em resposta a questões do PCP, o ministro do Ambiente e das Alterações Climáticas, Matos Fernandes confirmou que o Governo tem “intenção” de prolongar as tarifas reguladas “para os consumidores domésticos”.

“O Governo está a ponderar a possibilidade de prorrogar o prazo de extinção das tarifas transitórias de electricidade e gás natural para além do prazo em vigor, mas apenas para os clientes finais em BTN < 20,7 kVA (electricidade) e em BP < 10 000 m3 (gás natural)”, disse ao PÚBLICO fonte do Ministério do Ambiente, numa referência aos escalões e potências para os consumidores domésticos.

“As tarifas transitórias são um importante mecanismo de política pública que deve continuar a ser usada em benefício dos consumidores mais desfavorecidos e com menor acesso à informação”, adiantou a mesma fonte.

Em 2017, quando o Governo alargou o prazo até 2020 e introduziu na lei a possibilidade de os clientes do mercado livre regressarem ao regulado, a Comissão Europeia sublinhou, em resposta ao PÚBLICO, a importância de manter “o objectivo final de desregular completamente os preços em 2020” e de não se verificar “um passo atrás no processo de liberalização”.

Neste momento, existe cerca de um milhão de clientes domésticos com tarifas reguladas de electricidade e aproximadamente 280 mil com tarifas reguladas de gás.

“Actualmente, o número de clientes em fornecimento por um comercializador de último recurso [que aplicam a tarifa regulada] representa cerca de 16% do número total de clientes de electricidade e 17% do número total de clientes de gás natural”, notou a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Questionada sobre a viabilidade destes clientes de energia migrarem do mercado regulado para o mercado livre até final do ano, como actualmente está previsto, fonte oficial da entidade reguladora reconheceu que, “com o actual ritmo de mudança entre tarifas reguladas e tarifa de mercado não é expectável que, até 31 de Dezembro de 2020, todos os clientes optem por um comercializador em regime de mercado”.