O Tribunal de Contas (TdC) ainda não se pronunciou sobre o recurso apresentado, em Fevereiro de 2019, pela Câmara do Porto, ao chumbo do projecto do Matadouro Industrial de Campanhã, revelou esta quinta-feira a autarquia.

O visto ao contrato de empreitada para a reconversão e exploração do Matadouro, durante 30 anos e por 40 milhões de euros, que a empresa municipal Go Porto queria celebrar com a Mota-Engil, foi recusado em Fevereiro de 2019 pelo TdC, que, em Outubro, disse não haver prazo definido para a tomada de decisão sobre o recurso interposto pelo município.

Aquele mesmo tribunal emitiu porém, no dia 19 de Dezembro, um visto prévio a uma operação do Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara de Lisboa, que, tal como o Porto, aguardava há vários meses por uma decisão. A Câmara do Porto continua, no entanto, a aguardar uma decisão daquele órgão.

A demora tinha levado os presidentes das duas autarquias a tomar uma posição pública dias antes, exigindo que o TdC despachasse favoravelmente os projectos do Programa de Rendas Acessíveis e do Matadouro, lamentando a ausência de comunicação no processo.

Na conferência de imprensa conjunta, que decorreu na capital no dia 13 de Dezembro, Fernando Medina e Rui Moreira, consideraram “lamentável” a actuação do TdC e “toda a ausência de comunicação no processo”, uma vez que os municípios tiveram dez dias úteis para recorrer do chumbo, mas podiam ficar, “por tempo indeterminado”, sem resposta deste órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas.

No mesmo dia, numa resposta escrita à Lusa, o TdC afirmou que os recursos interpostos pelas câmaras sobre estavam em análise, assegurando que o processo consideraria as alterações legislativas. Aquele órgão de fiscalização da legalidade das despesas públicas reforçou ainda que “actua de forma independente e decide de acordo com a Constituição e a Lei”.

No início de Dezembro, numa entrevista à TSF/DN, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, revelou que o Presidente da República tinha promulgado um decreto em que esclarecia que a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) não se aplicava às autarquias, acreditando assim que o assunto seria ultrapassado, uma vez que o TdC sustentava o chumbo do projecto do Matadouro, na premissa de que o modelo se baseava numa PPP.