Não há dinheiro nem condições para o TC criar e instalar a Entidade da Transparência este ano

Segundo as contas do Tribunal Constitucional, faltam mais de 600 mil euros para este ano, e o funcionamento da entidade irá custar, em ano cruzeiro, três milhões de euros.

António Costa
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Costa Andrade, presidente do TC LUSA/TIAGO PETINGA

A mensagem é muito clara: não é possível ter a nova Entidade da Transparência a funcionar ainda este ano. O Tribunal Constitucional não tem dinheiro nem condições humanas ou técnicas suficientes para fazer a criação, instalação e entrada em funcionamento da estrutura que o Parlamento aprovou em Julho do ano passado e cuja lei determinava que começasse a trabalhar este ano.

Foi isso que o presidente do Tribunal Constitucional foi dizer aos deputados da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados nesta quarta-feira ao início a tarde. O Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) prevê 1,169 milhões de euros para a instalação e funcionamento da entidade durante este, mas pelas contas do TC serão precisos pelo menos 1,815 milhões de euros - ou seja, mais 646 mil euros. O tribunal também estima que o funcionamento da Entidade da Transparência em ano cruzeiro custe cerca de três milhões de euros. 

Manuel da Costa Andrade salientou que a primeira medida a tomar é reforçar o departamento administrativo e financeiro do próprio TC para que este seja capaz de começar o processo de instalar a entidade. Para isso precisa de 315 mil euros. Porquê? Porque o tribunal não tem competências técnicas para preparar cadernos de encargos e concursos públicos, pelo que tem contratar tudo isso. E até tem que reforçar os seus sistemas tecnológicos - no palácio Ratton não há, por exemplo, wifi - uma revelação que motivou caras de espanto entre os deputados.

Mas vamos por partes. Manuel da Costa Andrade veio dizer aos deputados - parte deles até fizeram parte da comissão que criou a nova entidade da transparência - que não se sabe ainda se ela vai ser instalada em Coimbra ou em Aveiro ("uma sobrecarga funcional para a qual não estamos preparados"); se o Estado disponibiliza imóvel ou se terá que ser arrendado e se precisa de obras ou estará pronto a usar.

É também preciso contratar funcionários - que podem vir pelo processo de mobilidade no Estado ou por concurso, ambos demorados -, e que o TC estima que sejam 15, tal como acontece actualmente com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. É necessário fazer concursos internacionais para fornecimentos de obras, de mobiliário, de todo o sistema informático que tem que trabalhar de forma integrada com o TC e o Parlamento (que tem que ser concebido de raiz). A somar a isso há todas as deslocações durante o processo de instalação. Está tudo em aberto, portanto. As decisões e o financiamento - e como as primeiras não se podem tomar sem o segundo, o assunto pode tornar-se num novelo difícil de destrinçar.

Olhando para todas estas tarefas, o presidente do TC tem uma certeza: "Não é crível nem realista acreditar que em 2020 tenhamos a entidade a funcionar. Com os meio que foram colocados ao nosso dispor faremos tudo o que estiver ao nosso alcance, mas há prazos que não podemos ultrapassar.”

Manuel da Costa Andrade queixou-se ainda que a proposta do Orçamento, apesar de contabilizar os aumentos salariais para os magistrados do TC, se esqueceu de dar dinheiro para os subsequentes aumentos para as contribuições sociais. E a verba a mais que o TC recebe para 2020 foi exclusivamente para a Entidade da Transparência. O TC pediu ao Governo uma verba de 442 mil euros destinada a um quadro plurianual de investimentos urgentes “que, se não forem feitos, o tribunal não pode continuar a funcionar”, onde se inclui o reforço do sistema informático e a manutenção urgente de algumas áreas do Palácio Ratton.

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